Vereadores aprovam projeto de proteção aos direitos da pessoa com câncer em Içara
Proposta estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas
Com o objetivo de assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, garantindo o respeito, dignidade, cidadania e inclusão social. Foi aprovado pelos vereadores de Içara nessa semana, o projeto de lei PL/18/2020, de autoria do presidente da Câmara Municipal Rodrigues Mendes, o Sapinho.
A proposta de Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Como o prazo máximo de 30 dias, para realização de exames necessários à elucidação precoce em que a principal hipótese seja a de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. “A intenção é criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, explicou Sapinho.
O presidente do legislativo acrescentou que a matéria também assegura a transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos, prazos, fluxos e acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e seu tratamento pelo paciente e seus familiares. Com aprovação no legislativo o projeto de lei segue para a sanção do prefeito municipal.
