Vereadores de Içara aprovam projeto que proíbe fabricação e venda de chumbinho

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou nessa terça-feira, dia 5, um projeto de lei que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização, armazenamento e repasse do produto conhecido como ‘chumbinho’. A proposta é da autoria do vereador Charles Cargnin (PL).

Conforme informado no PL, é considerado ‘chumbinho’ um produto destinado ao controle de pragas, comercializado irregularmente, sem identificação de procedência, composição ou registro sanitário. A proposta não afeta itens devidamente registrados e autorizados por órgãos federais competentes, desde que sejam comercializados e utilizados nos termos da legislação vigente.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator está sujeito a multas, com penalidades proporcionais, sendo elas advertência e multa, com valores de R$ 5.473,20 até R$ 43.785,60, de acordo com a gravidade da infração. O material ainda será apreendido e destruído. Os estabelecimentos também poderão ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente e sofrer a cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e aqueles que dificultarem o processo de fiscalização responderão às penalidades administrativas cabíveis.

O projeto de lei também determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de fiscalização, combate ao comércio ilegal de produtos tóxicos e campanhas educativas.

“A proposta tem por objetivo fortalecer a proteção da saúde pública, da vida humana e da vida animal, combatendo a circulação clandestina de substâncias químicas altamente tóxicas, popularmente conhecidas como chumbinho, utilizadas ilegalmente como raticida”, justificou Cargnin.

A Vigilância Sanitária Municipal de Meio Ambiente, o Procon Municipal, além da Guarda Municipal, serão responsáveis pela fiscalização. Agora o texto segue para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.