Vereadores instalam CPI para apurar possíveis irregularidades no CriciumaPrev
Comissão irá apurar possíveis irregularidades no sistema de previdência do Município
Os vereadores Ademir Honorato (MDB), Julio Kaminski (PSDB) e Zairo Casagrande (PSD) protocolaram nessa segunda-feira, dia 8, e trouxeram para a sessão desta terça-feira, dia 9, os trâmites da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar possíveis irregularidades no sistema de previdência do Município, o CriciumaPrev.
Os líderes de bancadas terão 24 horas para indicar os representantes da comissão. Esgotado o prazo a presidência fará a indicação e editará a resolução. Após a publicação, os membros serão convocados, para, no prazo máximo de 10 dias, realizarem a primeira reunião para procederem à escolha do presidente, secretário e relator.
Conforme o documento, a CPI tem prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, conforme o artigo 70, inciso I e artigo 72, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com a finalidade de realizar o acompanhamento dos trabalhos e apurar possíveis irregularidades entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e o CriciumaPrev.
A Comissão irá apurar:
- Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;
- Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;
- Atos do presidente do CriciumaPrev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;
- Falta de pagamento dos valores devidos ao CriciumaPrev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.
