Aprovado projeto que impede vereador de assumir cargo de secretário municipal em Criciúma
Em segunda votação, parlamentares foram unanimidade a favor da matéria
2 min de leitura
A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira, dia 3, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica PELO-LEG Nº 1/2019 que dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 20 e suprime o inciso I do art. 22, da Lei Orgânica Municipal. A matéria veda a possibilidade de um vereador assumir cargo como secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara.
O texto já havia sido aprovado por unanimidade no dia 20 de outubro. Nesta terça-feira os vereadores foram, mais uma vez, todos favoráveis ao projeto, que agora deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma e passará a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
O autor da matéria é o vereador Ademir Honorato. “Agradeço aos vereadores pelo entendimento. E que o projeto seja estendido para o Estado, para o país e que sirvamos de exemplo”, afirmou Honorato.
“Ressalta-se que a pretensa proposição representa, considerando o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que determina que todo o poder emana do povo por meio de representantes eleitos, um avanço na respectiva questão política, vez que impedirá o afastamento de parlamentares de seus cargos para exercer quaisquer outras funções, salvo quando houver renúncia de seu mandato. Isto, pois esta discricionariedade, principalmente, pelo prazo ilimitado, resulta em prejuízo na configuração partidária composta pelo processo eleitoral, bem como à independência dos Poderes, perfazendo num Legislativo a serviço de convocações do Executivo”, diz a justificativa do projeto.
