Cannabis medicinal: lei que dá acesso gratuito a medicamentos passa a valer no fim de março

A Lei 19.136/24 aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina garantirá o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais. Os medicamentos serão ofertados nas unidades de saúde e na rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A norma passa a valer a partir do fim do mês de março.

Conforme o documento oficial, a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes desta política no estado. A lei determina o fornecimento e acesso aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.

A prescrição caberá ao médico assistente, considerando as alternativas terapêuticas existentes no SUS. Deve ser feita em decisão compartilhada com o paciente ou familiares.