Licitação para obras viárias no Sul tem validade mantida, segundo o TCE/SC
TCE/SC decidiu pela manutenção do processo licitatório original
Por Redação Engeplus
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O processo licitatório para contratação de obras de infraestrutura entre Tubarão e Laguna, por parte do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Amurel (Associação dos Municípios da Região de Laguna), teve sua tramitação concluída e com definição de empresa vencedora, que ofereceu menor preço global para realização da obra. No entanto, após quebrados os sigilos da proposta, a empresa que perdeu a disputa, ficando em segundo lugar, alegou suposta irregularidades em itens da planilha de preços elaborada pelo próprio Consórcio municipal, que por sua vez determinou a anulação da licitação.
A empresa vencedora, que já havia dado um desconto de mais de R$ 4 milhões sobre o preço orçado pelo Consórcio, recorreu ao Tribunal de Contas SC, que entendeu não ter havido a irregularidade apontada, mas apenas um erro de precificação em dos itens da planilha, que representava apenas 0,06% do valor global estimado.
Por se tratar de uma diferença considerada ínfima e injustificável para sua anulação, o TCE/SC decidiu pela manutenção do processo licitatório original, suspendendo a nova licitação então lançada, desnecessariamente pelo Consórcio, segundo comprovou o recurso apresentado pela defesa da empresa vencedora.
O relator do TCE do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi, apontou: “há indicativos de que a empresa que impugnou no âmbito administrativo o procedimento tinha conhecimento prévio do erro na planilha orçamentária elaborada pela Administração, (…) deixou de apontar um vício sanável identificado em etapas anteriores para o impugnar apenas depois de revelado o resultado do julgamento das propostas”.
O parecer do conselheiro do TCE/SC identificou “circunstâncias que recomendam a manutenção da validade do procedimento licitatório e o aproveitamento dos atos até então praticados pelo consórcio, que iriam ao encontro do objetivo de resguardar o interesse público, não só para o caso em apreço, mas também em um sentido mais amplo”.
As obras preveem investimentos de quase R$ 80 milhões em pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, ciclovia, construção de ponte e sinalização viária na Rodovia Ageu Medeiros, no Município de Tubarão; na Estrada Leopoldo A. Barbosa, no Município de Laguna e na Estrada Geral Campos Verdes, no Município de Laguna.
A empresa vencedora da licitação, a Confer - Construtora Fernandes Ltda, é assessorada pelas advogadas Flávia Bispo e Vitória Bassanezi, do escritório Farah & Gomes Advogados, de Florianópolis (SC)
