MPSC apura contratação irregular de servidores

A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), cumpriu nessa terça-feira mandados de busca e apreensão no Setor de Gestão de Pessoas da Prefeitura da cidade e na Sede Administrativa da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca.

O requerimento de produção antecipada de provas foi ajuizado diante da ausência reiterada de repostas às requisições do Ministério Público em procedimentos relativos a apuração da contratação ilegal de servidores temporários e comissionados, bem como diante dos fortes indícios de fraude no cumprimento de decisões judiciais, consistente na exoneração de servidores a teor do determinado nas ações e recontratação com base em Lei ainda não questionada judicialmente.

Segundo a Promotoria de Justiça, há também indícios da manutenção de funcionários cedidos pela Afasc em funções próprias de servidores públicos, a despeito da ordem judicial que proíbe o recebimento de funcionários pelo município.

Com informações do MPSC.