Projeto de Lei prevê casamentos civis gratuitos para famílias de vulnerabilidade social em Criciúma

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 14/2025 para instituir o Programa Municipal de Casamento Coletivo, uma iniciativa voltada à formalização gratuita de uniões civis entre casais em situação de vulnerabilidade social. 

Com a proposta, casais que não têm condições financeiras de arcar com as taxas cartorárias e demais despesas da celebração do matrimônio poderão regularizar sua união civil com o apoio do Poder público. A medida visa promover a cidadania e a inclusão social, garantindo igualdade de acesso a direitos fundamentais.

“A proposta busca assegurar a formalização do casamento civil, promovendo a igualdade de direitos e a dignidade de todos os cidadãos, sem que a condição financeira seja um obstáculo para a realização desse direito fundamental. A união civil formalizada por meio do casamento representa, para os cidadãos, a garantia de diversos direitos civis e previdenciários, incluindo direitos relacionados à partilha de bens, pensões, heranças e benefícios familiares. No entanto, muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social enfrentam dificuldades financeiras significativas que dificultam o acesso a esses direitos”, justifica o prefeito. 

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O número de vagas disponíveis em cada edição do programa será definido pelo Poder Executivo, considerando a capacidade operacional e a disponibilidade de parcerias. 

Quem pode participar? 

O programa é voltado exclusivamente para moradores de Criciúma que comprovem hipossuficiência econômica. Os interessados deverão apresentar, no cartório de registro civil, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento com averbação do divórcio, e autodeclaração de renda. A participação também exige a presença de testemunhas e, nos casos aplicáveis, autorização dos responsáveis legais.

"Com este programa, Criciúma reafirma seu compromisso com a inclusão social e a garantia de direitos, promovendo um ambiente mais justo e acessível para todos os cidadãos. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios concretos e significativos para as famílias em situação de vulnerabilidade social no município”, observa o prefeito. 

A organização das cerimônias será feita pela Secretaria de Assistência Social, em colaboração com outras entidades públicas e privadas. Estão previstas parcerias com cartórios, empresas e organizações da sociedade civil, que poderão contribuir com serviços como fotografia, trajes, decoração e recepção.

O evento deve ocorrer em espaços públicos, cartórios ou outros locais designados pela Prefeitura. A celebração do casamento será feita por um Juiz de Paz ou Juiz de Direito. Para abrir a inscrição, o governo de Criciúma aguarda que o projeto se votado e aprovado na Câmara de Vereadores.