Projeto de Lei prevê orientação para ambulante não regularizado em primeira abordagem

A Câmara de Vereadores de Criciúma votará nesta segunda-feira, dia 13, um Projeto de Lei (PL) que irá alterar a punição para comerciantes ambulantes não regularizados no município. A iniciativa é do vereador Nícola Martins (PL).

De acordo com o parlamentar, atualmente a Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019 prevê que o ambulante não regularizado receba uma notificação caso seja abordado comercializando produtos. A intenção do vereador é fazer com que na primeira abordagem o vendedor que estiver com sua situação irregular receba uma advertência escrita com orientação, devendo regularizar sua situação junto ao órgão competente no prazo de dez dias úteis.

Na justificativa do projeto, Martins ressalta a importância de dar oportunidade para que os vendedores possam estar regularizados para exercerem seus trabalhos. “A iniciativa parte do reconhecimento da relevância social e econômica do comércio ambulante, que constitui fonte de renda para inúmeras famílias e representa importante canal de acesso da população a produtos e serviços, especialmente em áreas populares. Apesar disso, é comum que tais trabalhadores encontrem dificuldades em compreender plenamente a legislação municipal, seja por falta de informação adequada, seja pela complexidade das normas regulatórias. A aplicação imediata de penalidades pecuniárias, sem etapa educativa, revela-se, muitas vezes, excessivamente gravosa e desproporcional, gerando prejuízos financeiros a famílias de baixa renda e incentivando a informalidade”, frisou.

O projeto prevê ainda que a advertência escrita será aplicada na primeira infração constatada, salvo em casos de risco à saúde pública, quando poderá ser aplicada diretamente a sanção cabível. O PL foi aprovado por todas as comissões na Câmara antes de ir ao Plenário.