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Projeto de lei autoriza estudantes com TEA ou restrição alimentar a levarem comida de casa
Câmara de Tubarão analisa PL que proíbe patrocínio municipal a eventos ligados a 'bets'
Projeto prevê melhores condições de trabalho para motofretistas em Santa Catarina
Projeto educativo para prevenção de acidentes por engasgo vira lei em Criciúma
Criciúma terá exibições gratuitas de obras audiovisuais em espaços públicos
PL que exige divulgação de currículos volta ao debate e é rejeitado pela Câmara de Criciúma
Lei é sancionada e Santa Catarina terá ambiente virtual de acesso gratuito a livros
Criciúma: projeto de triagem precoce do TEA é vetado na Câmara por ser considerado inconstitucional
PL que determina inclusão do mel nos cardápios da rede pública estadual de ensino é aprovado
Secretaria de Proteção e Defesa Civil será criada em Forquilhinha
Vereadores aprovam PL que propõe programa de apoio às mães atípicas e criação de semana de conscientização
Pacote para conter alta dos combustíveis inclui subsídios e isenções
Projeto prevê a criação do Cadastro Municipal da População em Situação de Rua
Projeto de Lei prevê orientação para ambulante não regularizado em primeira abordagem
Câmara mantém veto e PL sobre vagas gratuitas de estacionamento para idosos e PCDs é arquivado
Internação involuntária: prefeito de Criciúma encaminha projeto de lei para o Legislativo
Projeto que trata sobre gratificação para médicos será votado na Câmara de Criciúma
Câmara de Criciúma rejeita projeto que exigia identificação em veículos oficiais
Veículos a serviço do município podem ter identificação obrigatória; entenda o projeto
PL que garante direitos para alunos com seletividade alimentar é aprovado em Criciúma
Câmara aprova PL que torna obrigatória colocação de placas de identificação em terrenos baldios
'Põe em risco o comércio varejista da cidade', apontam entidades sobre projeto de lei
