Prefeitura de Urussanga deixará de emitir Nota Fiscal Avulsa a partir de 2026
A alteração faz parte da Lei Complementar n.º 214/2025
A Prefeitura de Urussanga informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deixará de realizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa no Setor de Tributação do município. A alteração faz parte da Lei Complementar n.º 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a obrigatoriedade do Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) em todo o território nacional.
Para atender às novas exigências legais, o município optou por manter o sistema Betha, que fará a integração entre o Sistema Tributário Municipal e o Emissor Nacional. Com isso, os contribuintes que utilizavam a Nota Fiscal Avulsa deverão, obrigatoriamente, realizar cadastro no Fly Notas Betha para continuar emitindo notas fiscais.
O novo sistema está em fase de ajustes e a expectativa é que esteja disponível para acesso a partir do dia 24 de dezembro de 2025, por meio do link.
A mudança afeta pessoas físicas e jurídicas que ainda utilizam o modelo de nota avulsa para prestação de serviços. Com a nova regra, as empresas deverão emitir a NFS-e diretamente pelo Fly Notas Betha, que fará a vinculação automática ao Emissor Nacional. Já as pessoas físicas, inicialmente, vão poder emitir notas utilizando o CPF. Porém, em um segundo momento, será necessária a formalização como Profissional Autônomo ou a abertura de um CNPJ, como MEI ou empresa, para continuar emitindo notas fiscais.
O responsável pelo Setor de Tributos de Urussanga, Rangel De Lorenzi, destaca que a alteração é uma exigência federal válida para todo o país. “A adoção do sistema nacional de emissão de notas fiscais é uma determinação da Reforma Tributária Nacional. Todos os municípios brasileiros deverão se adequar a essa nova realidade a partir de 2026. Em Urussanga, iniciamos o processo antecipadamente para garantir mais segurança aos contribuintes”, explicou.
Lorenzi reforça a importância do apoio profissional. "Recomendamos que os contribuintes procurem seus contadores para esclarecer dúvidas sobre cadastro e acesso ao sistema. Não deixem para a última hora, pois a adequação será obrigatória”, completou.
O Setor de Tributos da Prefeitura de Urussanga também está disponível para esclarecimentos pelo WhatsApp (48) 99935-6592. O município de Urussanga compartilhou um material explicativo da Betha Sistemas para auxiliar no processo de transição. O conteúdo pode ser acessado nesse link.
Colaboração: Filipe Casagrande/Assessoria de Comunicação.
