Presidente da Câmara de Laguna é afastado em operação sobre contratos de pavimentação

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta sexta-feira, dia 23, a Operação Pactum Turpe, que investiga o possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores de Laguna para impedir que a Câmara Municipal apurasse um prejuízo de R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica do município.

A operação determinou o afastamento imediato do presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Vitor Elíbio Oliveira, com a suspensão do exercício do mandato. Também estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão em Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal, em residências, empresas e gabinetes da Câmara de Vereadores.

Segundo a Polícia Civil, também foram impostas medidas cautelares que proíbem o contato entre os investigados e o ingresso deles nas dependências da Câmara Municipal.

Prejuízo aos cofres públicos

De acordo com as investigações, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) auditou três contratos de pavimentação asfáltica firmados entre a Prefeitura de Laguna e uma empresa do setor. Por meio de aditivos e reequilíbrios contratuais, os valores teriam aumentado de aproximadamente R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, gerando um possível dano superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.

Segundo a investigação, a empresa e a antiga gestão municipal teriam adotado, de forma articulada, diferentes estratégias para elevar indevidamente os valores das obras. Entre as irregularidades apontadas estão reajustes considerados indevidos, com a aplicação de um índice inadequado para obras rodoviárias, corrigindo apenas os itens que tiveram aumento de preço e desconsiderando aqueles que ficaram mais baratos.

Também teriam ocorrido aditivos sem fundamentação técnica, como a duplicação do volume de material de base e o acréscimo de mais de 2.700% em um único item; substituição de materiais previstos por resíduos cerâmicos, areia e solo; supressão de estruturas de concreto da drenagem; medição de aproximadamente 5 mil metros cúbicos de asfalto, embora a necessidade estimada fosse de 3,2 mil metros cúbicos; e pagamento por serviços não executados, em valor superior a R$ 340 mil.

Investigação sobre a CPI

Em 2023, a Câmara de Vereadores de Laguna tentou investigar os contratos por meio de uma primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os trabalhos, porém, foram suspensos por decisão judicial, e a comissão acabou arquivada sem responsabilização.

Em 2025, com o relatório do TCE/SC em mãos e uma nova composição da Câmara, a presidência instaurou uma segunda CPI, desta vez voltada aos aditivos e reequilíbrios que elevaram os valores dos contratos.

Logo após a instalação, um grupo de vereadores supostamente alinhados aos interesses da empresa teria criado obstáculos à tramitação da comissão. Entre as medidas apontadas estavam a recusa em integrar a CPI e a apresentação de um mandado de segurança para tentar paralisar os trabalhos, sob a alegação de um direito que, na prática, pertenceria à própria empresa investigada.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu essa circunstância em acórdão, ao confirmar a legalidade da comissão e a ilegitimidade do parlamentar para apresentar a medida.

Iniciada em abril de 2026, a investigação policial apura uma possível compra de apoio político na Câmara de Vereadores para atender aos interesses da empresa e viabilizar o arquivamento da CPI.

Os demais delitos permanecem sob a esfera de atuação da Polícia Federal, uma vez que os recursos empregados teriam sido fornecidos por parlamentares federais, por meio das chamadas emendas Pix.

Nesse contexto, a Polícia Civil investiga o possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores para que atuassem pelo esvaziamento e arquivamento da CPI, o que ocorreu em maio de 2026. Também é apurada a suspeita de pagamentos periódicos para assegurar votos alinhados aos interesses da empresa em plenário. Segundo a investigação, os vereadores teriam permanecido na Câmara Municipal atuando em favor da empresa investigada.

De um lado, o grupo supostamente atuaria para dificultar ações ajuizadas pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que buscava a reparação de danos ambientais que poderiam ter sido provocados durante a execução dos contratos. De outro, os investigados teriam utilizado uma emissora de rádio local para influenciar a opinião pública, além de oferecer serviços supostamente gratuitos à comunidade, divulgados pelos próprios parlamentares.

Os indícios apontam, ainda, que os pagamentos não teriam cessado. Em setembro de 2026, poucas semanas antes da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, foram encontrados R$ 150 mil em espécie, divididos em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa, após encontros reservados com parlamentares.

Significado do nome

Pactum turpe é uma expressão latina que significa “pacto torpe”, referente a um acordo contrário à lei e à moral. O nome faz referência ao possível ajuste entre agentes públicos e interesses privados para obstruir a fiscalização do dinheiro público.

Policiais mobilizados

A operação mobiliza aproximadamente 40 policiais civis da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão e da 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna.

Até o momento a Câmara de Vereadores não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto.