Projetos do Executivo que envolvem servidores públicos são aprovados na Câmara de Criciúma

Três Projetos do Executivo (PE) que envolvem servidores públicos de Criciúma, foram aprovados em Sessão Ordinária nessa terça-feira, dia 18. Os PEs aprovados foram os de Nº 38, 46 e 47/2021.

A primeira aprovação de Projeto do Executivo nessa terça-feira trata sobre a manutenção de cláusulas sociais previstas em leis anteriores, aplicáveis aos servidores e empregados públicos do Município de Criciúma. O PE aborda questões como cupom de alimentação, abono férias, vale transporte, bolsa-graduação, entre outros tópicos.

Já o segundo projeto aprovado autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionados à pandemia da Covid-19. Enquanto a terceira aprovação de PE altera o disposto no art. 3º da Lei nº 7.461, de 21 de junho de 2019, que instituiu a Gratificação por Atividade Externa (GAE), possibilitando que os servidores voltem a ganhar a gratificação prevista.