Refis 2021: contribuintes têm até dezembro para pagamento de débitos fiscais em atraso

Os contribuintes de Cocal do Sul que estão inadimplentes têm a chance de regularizar a sua situação junto à Fazenda Municipal. Através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), é possível quitar os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme previsto por lei. As dívidas poderão ser quitadas até o dia 30 de dezembro de 2021.

De acordo com a responsável pelo Departamento de Tributação do município, Magda Freitas, o benefício previsto em lei concede até 90% de desconto sobre os valores de multas e juros para quem optar pelo pagamento em parcela única. “Mas também prevê descontos para opção em parcelas e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60”, acrescenta.

O Refis, por intermédio da lei nº 1.592/2021, concede redução nos valores de multas e juros em débitos com o fisco municipal. “O objetivo é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, entre eles estão impostos como IPTU, ISS, entre outros”, ressalta Magda.

O contribuinte interessado em aderir ao Refis deve procurar pelo setor de Tributos, na Prefeitura, para o encaminhamento do pagamento e parcelamentos, ou entrar em contato pelos telefones 48 3444-6021 e 48 3444-6020 para maiores esclarecimentos.

Confira as facilidades:

- 90% de desconto (parcela única);

- 80% de desconto – 6 parcelas;

- 70% de desconto – 12 parcelas;

- 60% de desconto – 18 parcelas;

- 50% de desconto – 24 parcelas;

- 40% de desconto – 30 parcelas;

- 30% de desconto – em até 36 parcelas (desde que o débito seja superior a R$ 40 mil).