Resulta obtém liminar para reduzir fila de espera por atendimento psicológico infantojuvenil 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão liminar que determina ao Município de Imbituba a apresentação de um plano de ação para reduzir a fila de espera pelo serviço.  A medida está alinhada às ações desenvolvidas no âmbito do Programa Prioriza, iniciativa do MPSC voltada à identificação e ao enfrentamento dos problemas mais urgentes de cada região do estado.

De acordo com o MPSC, em Imbituba, a saúde mental de crianças e adolescentes foi definida como uma das prioridades de atuação após discussões que evidenciaram os impactos da falta de atendimento especializado em situações acompanhadas pela rede de proteção, especialmente em contextos de vulnerabilidade familiar. A partir desse diagnóstico, a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental passou a orientar a atuação institucional na comarca.

Foi nesse contexto que a 1ª Promotoria de Justiça de Imbituba passou a acompanhar a situação da rede municipal de atendimento psicológico infantojuvenil. O levantamento identificou uma fila de espera de 467 crianças e adolescentes, com casos registrados desde maio de 2024, evidenciando a demora no acesso ao serviço especializado.

Diante desse cenário, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública e obteve decisão liminar no dia 26 de outubro. A decisão determina que o município apresente, em até 30 dias úteis, um plano de ação detalhando as medidas que serão adotadas para reduzir a demanda reprimida, os respectivos prazos de execução e as formas de comprovação do cumprimento das ações.

Além disso, a liminar estabelece que o tempo de espera seja progressivamente reduzido, de modo a não ultrapassar 100 dias, para o início das consultas e prevê que todas as crianças e adolescentes, atualmente na fila, comecem a ser atendidos em até 120 dias.

“A saúde mental foi apontada como uma das principais preocupações da região durante as discussões do Prioriza. A partir desse diagnóstico, identificamos uma situação que exigia providências concretas para ampliar o acesso ao atendimento psicológico. A liminar é um passo importante para que essa prioridade se traduza em resultados efetivos para crianças, adolescentes e suas famílias”, afirma a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva.

O município deverá apresentar o plano no prazo de 30 dias úteis. Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. O prazo para cumprimento da decisão será contado a partir de 6 de novembro.

Demanda reprimida e falta de profissionais

A situação começou a ser acompanhada pelo MPSC por meio de um inquérito civil instaurado para apurar a demora excessiva no atendimento em psicologia pediátrica no município. Durante o andamento do inquérito, a Prefeitura informou que a rede municipal conta com apenas uma psicóloga com atuação na área pediátrica. O próprio município reconheceu que a demanda reprimida ocorre pela elevada procura pelo serviço e pela disponibilidade limitada de profissionais, além de confirmar a existência de mais de 400 crianças e adolescentes na fila.

Segundo a Promotora de Justiça, os dados da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que há crianças e adolescentes aguardando atendimento desde maio de 2024. “Causa bastante preocupação o fato de que as crianças e adolescentes inseridos na fila de espera estão completamente desassistidas enquanto aguardam a consulta especializada, não sendo ofertado pelo município nem mesmo atividades em grupo, que possam amparar tais pacientes enquanto aguardam atendimentos individuais, que nunca chegam”, pontuou na ação.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público buscou uma solução consensual para o problema. A Promotoria encaminhou ao município uma proposta de formalização de compromisso voltado à redução da demanda reprimida, com a possibilidade de discutir os termos do acordo. O município, porém, manifestou desinteresse na celebração do acordo, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.

Na ação, o MPSC destaca que a saúde é um direito de todos e um dever do Poder Público, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços necessários à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

O Ministério Público também ressalta que cabe aos municípios, como gestores locais do SUS, organizar e executar os serviços públicos de saúde, com a cooperação técnica e financeira da União e dos estados. Nesse contexto, a oferta de atendimento psicológico à população infantojuvenil deve ser estruturada de forma a responder à demanda e assegurar o acesso oportuno ao tratamento especializado.

Prioriza 

O Programa Prioriza é uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina que busca aproximar a atuação institucional das necessidades da população. Promotores e Promotoras de Justiça participaram de encontros presenciais juntamente com os Centros de Apoio que se estenderam ao longo de um dia, nos quais debateram os principais problemas enfrentados em suas regiões. A partir dessas discussões, votaram nos desafios considerados prioritários em cada área de atuação, orientando o planejamento das ações institucionais para os anos seguintes.

Na área da infância e juventude, a saúde mental foi definida como uma das prioridades na região de Imbituba. Com essa definição, os Centros de Apoio Operacional passaram a oferecer suporte técnico às Promotorias de Justiça, compartilhando conhecimentos e referências para auxiliar no desenvolvimento de estratégias e na construção de soluções para os desafios identificados.

“O Prioriza permite direcionar a atuação do Ministério Público às demandas mais relevantes de cada região, considerando os problemas identificados pelos próprios Promotores e Promotoras de Justiça. Em Imbituba, a saúde mental de crianças e adolescentes foi definida como uma prioridade que exige atenção e respostas efetivas do poder público. Nesse contexto, o CIJE oferece suporte técnico para fortalecer as iniciativas desenvolvidas na comarca e contribuir para a construção de estratégias que assegurem a proteção integral desse público”, pontuou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Daniela Böck Bandeira.