Câmara aprova criação de cadastro público com nomes de condenados por violência contra mulheres
Projeto de Lei (PL) foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto da prefeita
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A Câmara de Vereadores de Içara aprovou por unanimidade, nessa terça-feira, dia 3, um Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de um cadastro público com nomes de condenados por crimes de violência contra a mulher e contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes.
A proposta, do vereador Charles Cargnin (PL), busca aumentar a segurança das moradoras e dar mais transparência às condenações. O cadastro incluiria apenas o nome de pessoas com condenação definitiva, ou seja, quando não tem mais possibilidade de recurso. Os registros ficariam disponíveis até o cumprimento ou extinção da pena.
A ferramenta reuniria informações como nome do condenado, crime cometido e duração da pena. Não seriam divulgadas fotos, endereços, CPFs ou dados que permitissem identificar as vítimas. "Hoje um condenado pode fazer um processo seletivo ou concurso público. As mulheres poderiam utilizar o serviço e saber se estão seguras", explicou ao Portal Engeplus.
O projeto já havia sido aprovado em primeira votação na semana passada. Agora, o documento seguirá para sanção ou veto da prefeita Dalvania Cardoso.
