Sob protestos, vereadores aprovam pacote de projetos do Executivo

A Prefeitura de Criciúma encaminhou para Câmara de Vereadores um pacote de 15 projetos. As propostas foram votadas na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 20. Entre os textos estavam mudanças em benefícios dos servidores municipais, além da extinção da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI). Todos foram aprovados pela maioria dos parlamentares, mas sob protestos no Legislativo.

A movimentação começou ainda antes da sessão, quando membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp) se reuniram na frente da Câmara de Vereadores para manifestar. No alvo das reclamações estava as propostas apresentadas pelo Governo Municipal, principalmente a que determinava o fim da licença prêmio e das horas aperfeiçoamentos. Eles também apoiaram o movimento contra a transformação da FAMCRI em Diretoria de Meio Ambiente.

Portal Engeplus · Reginaldo de Oliveira Bernardo, vice-presidente do Siserp

O vereador Nícola Martins (PSDB), líder do governo, saiu em defesa dos projetos. Sobre o fim de direitos questionados pelo Siserp, ele alegou que não há perdas. Martins argumenta que o corte na licença prêmio será para novos servidores. E explicou que a hora aperfeiçoamento será alterada, obedecendo o Programa de Capacitação Orientada, que está sendo criado pelo município. Conforme o parlamentar, até a aprovação do projeto, o servidor tinha o salário ajustado de acordo com especializações e cursos feitos e escolhidos por ele. Agora o aperfeiçoamento só será validado passando por uma análise do setor de Recursos Humanos da prefeitura.

Nícola Martins comemorou a aprovação do pacote de projetos na sessão da Câmara de Vereadores. Confira abaixo o que disse o vereador.

A vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) foi a única a manifestar oposição ao pacote encaminhado pelo Executivo e ganhou apoio de manifestantes ligados ao Siserp e ao movimento ‘Salve o Morro do Céu'. Abaixo, confira o que disse a vereadora após a sessão que terminou com a aprovação dos 15 projetos encaminhados pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB).

Confira abaixo o pacote de projetos aprovados:

Projeto do Executivo 138/2021 - prevê a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) no município. O PE foi aprovado por unanimidade. Conforme o PE, a intenção é que o Conselho analise as solicitações de empresas interessadas nos incentivos econômicos e estímulos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 423, de 03 de dezembro de 2021, emitindo parecer. Além disso, segundo o PE, será de responsabilidade do Executivo a escolha de representantes e suas secretarias. Já o apoio técnico e administrativo será prestado pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Coordenação dos Conselhos Municipais.

Projeto do Executivo 139/2021 - dispõe sobre as novas regras e orientações quanto ao corte e poda de árvores em Criciúma. O PE foi aprovado por unanimidade. O PE, segundo o Executivo, tem como objetivo melhorar a qualidade urbana, de fácil entendimento da população e cuja aplicabilidade seja efetuada de forma mais eficaz. Além disso, foram estipuladas regras como, a proibição da poda, corte, remoção ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de espécie arbórea nativa em bem público ou em terreno particular. As novas regras e o PE podem ser conferidos na íntegra através do link: https://bit.ly/3yMdXrb

Projeto do Executivo 140/2021 - estabelece o sistema de meritocracia para a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma. De acordo com o PE, o intuito é contribuir para a implantação do princípio da eficiência na Administração Pública, a fim de garantir a gestão de resultado e a prestação de serviços públicos de qualidade nas Unidades de Ensino na Rede Municipal. Os indicadores analisados, segundo o PE, deverão obedecer o alinhamento com os objetivos estratégicos do Governo Municipal; Motivação, compromisso e resultados do servidor da educação; Transparência em todas as fases da avaliação. Além disso, a meritocracia será realizada por meio da soma de três avaliações como a avaliação de Desempenho Individual (ADI); avaliação de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE); índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Projeto do Executivo 141/2021 - prevê nova redação para o art. 1º da Lei Ordinária n. 8.003, de 01 de dezembro de 2021. Com a aprovação, o Executivo Criciumense fica autorizado a promover a disponibilização de servidores públicos municipais efetivos à 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em face do Termo de Convênio de Trânsito n. 0023/Detran/Asjur/2021 firmado entre Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Criciúma.

Projeto do Executivo 142/2021 - prevê autorização para abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.700.000,00 para suplementar ao Orçamento de 2022. Conforme o PE, a ação é necessária para o ajuste orçamentário em função da realização do evento STU NATIONAL – Etapa Santa Catarina 2022 nas modalidades olímpicas de skate park e street. Durante a Sessão, os parlamentares aprovaram ainda o PE 143/2021 que dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.011, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos oriundos de crime. Segundo PE, a ação foi necessária tendo em vista o erro administrativo, referente a duplicidade na sanção do Projeto de Lei. Por fim, os vereadores votaram e aprovaram o PE 144/2021 que altera o CNPJ da empresa Esteves Administração de Bens Ltda. constante na lei n. 8.045, de 16 de dezembro de 2021. Isso porque, de acordo com o PE, o CNPJ encaminhado se encontra equivocado na lei.

Projeto do Executivo 145/2021 - autoriza o Governo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro). Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 65/2021 - prevê alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 173, de 14 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999. Conforme o PLC-EXE, foi realizada uma reformulação dos cargos atuais no Governo Municipal, com isso foi feita uma adequação do valor recebido pelos profissionais detentores dos cargos já que valores praticados não permitem a retenção de bons profissionais em razão de terem valores incompatíveis com suas responsabilidades. Com a aprovação, estão previstas alterações em cargos de diretores, presidentes e assessores. O PLC-EXE pode ser conferido na íntegra no link: https://bit.ly/328rFJo.

PLC-EXE 69/2021 - prevê alterações da Lei Complementar nº 382, de 25 de janeiro de 2021. Segundo a nova redação, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. Além disso, será concedido auxílio-doença familiar ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado, ascendente e descendente de primeiro grau, mediante comprovação por laudo da Junta Médica. Esse PLC-EXE pode ser conferido através do link: https://bit.ly/32bkG24

Projeto de Lei Complementar 66/2021 - determina a revogação do inciso 4º do art. 11 da Lei Complementar 13/1999 que diz respeito à denominada gratificação por horas de aperfeiçoamento. De acordo com o PLC-EXE, a ação se faz necessária, pois já existe a promoção por nova titulação, cujo objetivo é o mesmo, qual seja, o de aperfeiçoar o servidor público em seu trabalho, por meio do estudo, remunerando-o, em decorrência disso. Além disso, o Executivo informou a ausência de previsão orçamentária para abarcar o aumento salarial inesperado, já que muitos apresentam, de uma só vez, 2 mil horas, referentes a cursos prestados antes mesmo da aprovação no concurso público, e assim que entram em exercício, passando a perceber valores superiores àqueles para os quais prestaram concurso. Os parlamentares aprovaram ainda o PLC-EXE 67/2021 que prevê regulamenta a regra de cálculo da aposentadoria compulsória e a aposentadoria do servidor com deficiência em Criciúma. O PLC-EXE pode ser conferido na íntegra no link: https://bit.ly/32o847t.

Projeto de Lei Complementar 68/2021 - determina a extinção da Fundação do Meio Ambiente (Famcri) e cria a Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma. De acordo com o PLC-EXE, a Diretoria irá pertencer a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana e a mesma será responsável por executar a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Criciúma, prevista na Lei Orgânica do Município. Além disso, o Executivo destacou que o intuito é agilizar os procedimentos de análise de licenciamentos e fiscalizações, aumentando a eficiência do setor.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 70/2021 - prevê a reestruturação do plano de custeio do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma (Criciumaprev). De acordo com o PLC-EXE, a reestruturação será feita através de segregação da massa de segurados, bem como, dispõe sobre a previsão legal em Lei Complementar Municipal do percentual referente a taxa administrativa do CRICIUMAPREV, possibilitando sua reserva e reversão para os pagamentos de aposentadorias e pensões. Confira o PLC-EXE na íntegra: https://bit.ly/3EdZ2as