Vereadores rejeitam PL que proíbe contratos entre o município e agentes públicos e seus familiares

Na sessão dessa segunda-feira, dia 21, a Câmara de Vereadores de Criciúma decidiu votar contra o Projeto de Lei Nº 3/2024, de autoria de Juarez de Jesus (PL). A proposta visava proibir que o prefeito, o vice-prefeito, vereadores, servidores e empregados públicos municipais que ocupassem cargo em comissão ou função de confiança, respectivamente, bem como as pessoas ligadas a qualquer destes por matrimônio, união estável, ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, não poderiam participar de licitação, bem como contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Na primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, porém a base do governo na Câmara decidiu votar contra o PL em segunda votação. Por oito a cinco votos, o projeto foi rejeitado. Confira abaixo como votou cada vereador:

“É um projeto que realmente interessa muito ao cidadão criciumense porque ele acaba vedando qualquer tipo de moralidade, de corrupção. É extremamente importante que nós aprovássemos esse projeto e o que me espantou realmente foi que alguns colegas votaram em primeira votação, votaram a favor e agora sem simplesmente discutir, sem simplesmente dar qualquer tipo de motivo, votaram contra. Me espanta muito. Então, a quem interessa votar contra um projeto desse? Essa é uma pergunta deve ser feita para cada vereador que votou contra”, destaca o autor do projeto.

O vereador ainda ressaltou que o projeto buscava dar concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia previstos no art. 5º, inciso I e 37, da Constituição Federal.