CCJ aprova PLs que tratam de prazos na administração estadual
Reunião ordinária da CCJ foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião na manhã desta terça-feira, dia 5, três propostas que alteram prazos para procedimentos realizados pela administração pública estadual. As matérias tratam de concurso público, apresentação de propostas em licitações e contrato de trabalhos temporários em órgãos da administração pública.
O Projeto de Lei (PL) 130/2020, de autoria do deputado Ulisses Gabriel (PSD), suspende os prazos relativos a concursos públicos realizados pelo Estado enquanto vigorar a calamidade pública em função da pandemia do coronavírus. A proposta recebeu parecer favorável do deputado João Amin (PP), que foi aprovado por unanimidade. A ela, foram incorporados os PLs 115 e 121, ambos de 2020, que tratam do mesmo assunto.
Também por unanimidade foi aprovado o parecer favorável de João Amin (PP) ao PL 87/2020, da deputada Ada de Luca (MDB), que trata da prorrogação dos contratos dos servidores contratados em caráter temporário pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Administração Prisional. O objetivo é garantir a permanência desses servidores em suas funções durante a pandemia da Covid-19, caso o contrato de trabalho deles termine.
Amin incorporou ao seu relatório outros dois projetos, dos deputados Felipe Estevão (PSL) e Mauricio Eskudlark (PL), que tratavam do mesmo assunto. Com isso, o relator apresentou uma emenda substitutiva global que proíbe a dispensa dos servidores temporários dessas duas secretarias enquanto vigorar a calamidade pública da Covid e nos seis meses subsequentes ao término da calamidade.
Também foi aprovado o parecer favorável do deputado Mauricio Eskudlark ao PL 131/2020, do deputado Milton Hobus (PSD), que estabelece prazo mínimo de 48 horas para a apresentação de propostas referentes aos editais de licitação da administração pública estadual. Na defesa de seu relatório, o deputado destacou que o projeto evitaria contratações problemáticas para o Estado, como a ocorrida com os 200 respiradores artificiais, cujo trâmite, segundo Eskudlark, foi definido em poucas horas.
Os três projetos seguem para a análise das comissões de mérito.
