Dois projetos de lei são aprovados na Câmara de Forquilhinha
Projetos sobre alimentação e parcelamento de imposto foram analisados pelos vereadores
Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Executivo nessa segunda-feira, dia 3, na Câmara de Forquilhinha. Dos projetos analisados e aprovados por unanimidade no Legislativo, um trata a respeito do custeio na despesa da alimentação dos servidores e o outro é do parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O PE nº 25/2023 altera dispositivo da Lei nº 1.478, de 21 de agosto de 2009, que autoriza o chefe do Poder Executivo a custear despesas de alimentação aos servidores públicos municipais. O projeto foca nos servidores que laboram em regimes de turnos de 12 horas ou mais, estando assim por mais tempo à disposição e em trabalho à administração.
“Esse projeto faz justiça com os trabalhadores, especialmente, vigilantes e profissionais da saúde com jornadas de trabalho 12x36. Recuperamos o direito desses trabalhadores de receber o vale-alimentação quando trabalham nos domingos e feriados”, comenta o vereador Célio Elias (PT).
E o PE nº 28/2023 dispõe sobre parcelamento do IITBI, instituído pela Lei nº 494, de 17 de dezembro de 1998. A critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser autorizado o pagamento parcelado de créditos fiscais referentes ao ITBI em até 12 parcelas mensais e sucessivas, facilitando assim a regularização de inúmeras transferências imobiliárias no território municipal.
