Criciúma: município e ACTU apresentam justificativas para não retomar cobrança em dinheiro em ônibus

A Prefeitura de Criciúma e a Associação Criciumense de Transporte Urbano (ACTU) responderam a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre a regulamentação do retorno de pagamento em dinheiro da tarifa do transporte coletivo. O prazo para as manifestações se encerrou na última segunda-feira, dia 21.

No documento encaminhado ao MPSC, a Procuradoria-Geral de Criciúma elencou as justificativas que fizeram o município a não aceitar dinheiro na cobrança das tarifas. “A principal delas, como é de amplo conhecimento público, evitar a proliferação do novo coronavírus, seguindo orientações da vigilância epidemiológica para combate à Covid-19”, explica uma nota assinada pela prefeitura.

Outra razão apresentada pelo município foi o novo contrato firmado com o grupo que ganhou a licitação do transporte coletivo em Criciúma e que entra em vigor no mês de março. De acordo com a Procuradoria-Geral de Criciúma, o modelo não prevê a presença de cobradores dentro dos ônibus.

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“Além disso, no próximo dia 31 de março, passa a vigorar novo contrato com o consórcio de empresas para o transporte público municipal. Na nova vigência não existe previsão do profissional cobrador dentro do transporte coletivo, apenas uma de uma série de medidas baseadas em estudos técnicos para reduzir o valor das passagens”, afirma a nota que pode ser lida na íntegra abaixo. Em Criciúma, a recusa do pagamento da tarifa em dinheiro foi estabelecida em 2020, como medida de prevenção ao novo coronavírus. Entretando, em decreto publicado no final de janeiro de 2022, a norma se tornou definitiva.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral do Município, esclarece sobre a recomendação para utilização de moeda em espécie (dinheiro) no transporte público municipal.

O Município encaminhou as justificativas pelas quais, em um primeiro momento, teria optado pelo não uso de moeda corrente para a recarga dos cartões e pagamento da passagem avulsa dentro dos ônibus. A principal delas, como é de amplo conhecimento público, evitar a proliferação do novo coronavírus, seguindo orientações da vigilância epidemiológica para combate à Covid-19.

Além disso, no próximo dia 31 de março, passa a vigorar novo contrato com o consórcio de empresas para o transporte público municipal. Na nova vigência não existe previsão do profissional cobrador dentro do transporte coletivo, apenas uma de uma série de medidas baseadas em estudos técnicos para reduzir o valor das passagens.

Em virtude desse cenário, foi optado pela recarga dos cartões em moeda corrente, pix, cartão de crédito/débito.

Apresentados os esclarecimentos e justificativas, o Município de Criciúma já solicitou realização de reunião junto à Promotoria, para debate e encontro de soluções.

O promotor da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Diógenes Viana Alves, foi o autor da recomendação do MPSC. Em entrevista ao Portal Engeplus, Alves afirmou que na resposta encaminhada pela ACTU, a empresa disse não ver problemas em adequar o sistema para permitir a recarga de cartões com dinheiro nos pontos de atendimento já existentes. Ao mesmo tempo, a ACTU alegou a impossibilidade de transação de dinheiro dentro dos veículos.

O promotor esclareceu que a recomendação assinada por ele não pede a presença de cobradores dentro de ônibus, mas a criação de mecanismos que possibilitem o acesso dos usuários ao transporte coletivo fazendo o uso do dinheiro. “Posso acessar o transporte coletivo sempre que tiver dinheiro para pagar. Se eu chegar em um ponto de ônibus e lá tiver um local de atendimento para comprar um cartão e fazer uma recarga, tudo bem. Não precisa ter um cobrador dentro do ônibus. Então este pagamento pode ser feito com guichês, investimento tecnológico”, destacou.

Com as justificativas apresentadas pela Prefeitura de Criciúma e pela ACTU uma reunião unindo as partes e o Ministério Público de Santa Catarina deverá ser agendada para debater o tema. O objetivo será encontrar alternativas para solucionar o problema. “Podemos definir prazos para que haja esta readequação. A forma como isso será feito é uma questão de gestão das empresas do transporte coletivo. Eu estou no processo para exigir que o consumidor seja respeitado”, completou Alves.