Defensoria Pública: a última porta de acesso à Justiça para quem mais precisa

Criada para garantir o acesso à Justiça a quem não pode pagar por um advogado, a Defensoria Pública de Santa Catarina tem um papel fundamental na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade. Apesar de ser uma instituição prevista na Constituição Federal desde 1988, em Santa Catarina ela só foi implementada em 2013 — sendo o último estado do país a cumprir essa determinação constitucional.

Atualmente, Criciúma conta com sete defensores públicos, que atuam nas áreas de família, infância e juventude, execução penal, saúde, direito civil e criminal. No entanto, ainda não há defensores específicos para casos de violência doméstica e para a Vara de Garantias, que trata das audiências de custódia.

A defensora pública Ludmila Maciel, que atua na 4ª Defensoria Pública de Criciúma, explica que o trabalho vai muito além de ingressar com processos judiciais. “A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, com a função de orientação jurídica e atuação extra e judicial. A gente promove tanto a educação em direitos quanto atua judicialmente. Costumamos dizer que somos a última porta que essa população bate quando já esgotaram todas as tentativas”, destacou em entrevista ao Portal Engeplus. 

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública? 

Conforme Ludmila, o atendimento é destinado para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Esse limite pode ser flexibilizado, chegando a cinco salários mínimos, quando há na família pessoas idosas, com deficiência ou que demandam altos gastos com medicamentos e tratamentos de saúde.

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Nas áreas criminais, de infância e juventude (ato infracional) e execução penal, não é exigida comprovação de renda, uma vez que é direito da pessoa ser assistida pela Defensoria quando não tem condições de contratar um advogado particular.

Atendimentos

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h30, sendo que de segunda a quinta são distribuídas senhas para abertura de novos procedimentos. Para ser atendido, é necessário apresentar documentos que comprovem renda e residência, além de documentos pessoais, cuja lista completa pode ser conferida no site da Defensoria Pública.

Além do atendimento presencial, há também uma grande demanda pelos canais digitais, especialmente via WhatsApp. “Atendo cerca de 100 pessoas por dia só pelo WhatsApp da 4ª Defensoria, divulgado para conselhos tutelares, abrigos e órgãos de proteção. Esses atendimentos nem entram na estatística oficial de senhas distribuídas no balcão. No mês de maio, foram realizados 716 atendimentos mensais no Núcleo de Criciúma”, comentou Ludmila.

A Defensoria Pública atua em diversos campos do direito, sendo os de maior procura os de direito de família e saúde. Segundo Ludmila, casos como divórcios, pensões alimentícias, guarda de filhos, destituição do poder familiar, além de pedidos de fornecimento de medicamentos, fraldas, próteses, consultas e cirurgias são os mais frequentes.

Na área de infância e juventude, há uma demanda crescente, principalmente relacionada a crianças autistas, que precisam de acompanhamento especializado nas escolas, como o segundo professor, além de acesso a tratamentos como fonoaudiologia, fisioterapia e terapias específicas. “Tenho uma mãe de criança autista que, comigo, tem seis processos judiciais diferentes: para medicamentos, fraldas, terapias e apoio escolar”, frisou a defensora. Na área criminal, todos os casos de pessoas que não possuem advogado particular são automaticamente encaminhados à Defensoria.

Desafios e limitações

Apesar da importância do serviço, a Defensoria Pública de Santa Catarina enfrenta sérios desafios. O Estado conta com apenas 126 defensores públicos para atender toda a população, distribuídos em 26 unidades, o que deixa a maioria das comarcas sem atendimento direto da instituição.

“Cidades como Içara e Urussanga, por exemplo, não possuem Defensoria Pública, obrigando os moradores a dependerem de convênios com advogados dativos, projetos de faculdades ou se deslocarem até Criciúma — onde, infelizmente, não podem ser atendidos, já que a atuação da Defensoria é restrita à comarca de Criciúma, que abrange também Nova Veneza, Treviso e Siderópolis”, ressaltou. 

A defensora destaca que muitas vezes precisa lidar com a frustração de moradores de outras cidades. “O que acontece é que essas pessoas saem frustradas, porque não podemos atender. Por isso, é muito importante que a população cobre dos vereadores, deputados e senadores a ampliação da Defensoria Pública para todos os municípios. A nossa instituição é necessária, e hoje muita gente fica à margem desse atendimento por falta de estrutura”, alertou. 

Orientação e acolhimento

Um dos grandes diferenciais da Defensoria Pública, segundo Ludmila, é o trabalho extrajudicial. “Sempre tentamos resolver os problemas antes de ir para o Judiciário. Enviamos ofícios para a Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Educação, buscando resolver de forma mais rápida e menos burocrática. Só quando não conseguimos, partimos para o processo judicial”, explicou.

Além disso, muitos cidadãos procuram a Defensoria não para entrar com ações, mas para tirar dúvidas sobre contratos, direitos de consumidor, dívidas bancárias e outras situações do dia a dia. “O pobre, no Brasil, sempre percorre um caminho mais longo. A Defensoria existe para tentar encurtar essa distância. Nós somos a voz dessa população. Somos o instrumento que essas pessoas têm para que seus direitos sejam reconhecidos e efetivados”, frisou. 

Conforme Ludmila, mesmo sendo a defensoria com menos profissionais no Brasil, Santa Catarina realizou, em 2024, mais de 300 mil atendimentos em todo o estado. “No volume de recursos levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o estado está entre os que mais apresentam demandas, demonstrando a relevância e a atuação intensa da Defensoria Pública catarinense”, pontuou. A Defensoria Pública de Criciúma está localizada na avenida Santos Dumont, n° 798, no bairro São Luís.