PEC da Segurança Pública: Líder de facção criminosa agora vai cumprir toda a pena em regime fechado?

No último dia 3 de novembro, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a denominada PEC da Segurança Pública.

A aprovação de uma emenda à Constituição exige o voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa.

A aprovação foi esmagadora! Na Câmara, no 1º turno, 487 deputados votaram SIM e apenas 15 votaram NÃO; no 2º turno, o placar foi de 461 votos favoráveis e 14 contrários. No Senado, a aprovação foi unânime nos dois turnos: 73 senadores no 1º turno e 75 no 2º.

Entre as muitas mudanças, uma chama a atenção de quem trabalha com segurança pública e com o Direito Penal: a possibilidade de restringir ou até proibir a progressão de regime para integrantes e líderes de organizações criminosas. A pergunta que fica é direta. O líder de facção vai, enfim, cumprir sua pena no regime fechado? Ou essa regra vai repetir o caminho de outras que acabaram derrubadas no Supremo Tribunal Federal?

Como é hoje e o que muda

Hoje, qualquer que seja o crime, o condenado tem direito à progressão de regime. O que muda é quanto da pena ele precisa cumprir para progredir: a fração exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) leva em consideração a reincidência do condenado, se o crime é hediondo ou comum e se foi cometido com violência ou grave ameaça ou com resultado morte. Cumprida essa fração e atendidos os requisitos subjetivos, ele passa do fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto. Essa regra vale para o furtador e vale também para o chefe da facção criminosa.

Nesse sentido, é importante fazer um destaque sobre um equívoco comum: o tempo de condenação de um criminoso não significa o tempo que ele ficará realmente preso. A liberdade é efetivamente privada no regime fechado. No regime semiaberto, é facultado ao preso sair da unidade prisional para trabalhar. No regime aberto, em regra, em virtude da falta de locais adequados, o condenado cumpre a pena em liberdade, devendo apenas recolher-se à sua residência no período noturno e nos finais de semana.

A PEC altera esse cenário para o crime organizado. O texto determina que a lei crie um regime mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. Esse regime incluirá a restrição ou a vedação da progressão, proporcional à posição que cada um ocupa na hierarquia do grupo, além do cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.

Há um detalhe técnico importante. A Constituição passa a autorizar e a exigir esse tratamento, mas os contornos concretos ainda dependerão de uma lei. Será nela que o legislador vai definir quem é alcançado e em que medida.

Por que a medida faz sentido

Quem está na linha de frente sabe que o líder de facção não é um preso comum. Ele exerce o comando de determinados territórios, subjuga a população aos ditames da facção, cobra dívidas para o crime, impõe castigos àqueles que descumprem suas regras, determina ataques a pessoas e instituições. Enfim, é o líder de um pretenso estado paralelo, ao arrepio da lei. A prisão, nesses casos, precisa ser mais eficiente na proteção à sociedade.

Cada etapa de progressão aproxima esse líder das ruas e do território que ele comandava. Para o policial que arriscou a vida na prisão, e para a comunidade que viveu sob o domínio da facção, a sensação é de que o trabalho se desfaz antes do tempo.

Por isso vejo a medida com muito bons olhos. Tratar de forma diferente quem está no topo das organizações criminosas não é vingança. É uma resposta proporcional a uma criminalidade que se organiza como empresa, com hierarquia e capacidade de intimidar o próprio Estado.

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A ideia não é nova. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), em sua redação original, determinava que a pena por esses crimes fosse cumprida integralmente em regime fechado. Ou seja, sem progressão.

Em 2006, no julgamento do HC 82.959, o Supremo declarou essa regra inconstitucional, por 6 votos a 5. O fundamento central foi o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição. Para a Corte, a execução também precisa ser individualizada, e impedir de forma absoluta a progressão retiraria do juiz a possibilidade de avaliar o caso concreto.

O Congresso reagiu com a Lei 11.464/2007, que trocou o "integralmente" pelo "inicialmente" fechado, estabelecendo que os condenados por crimes hediondos deveriam, sempre, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Porém, em 2012, no HC 111.840, o STF novamente afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos. Com efeito, ficou estabelecido que, qualquer que seja o crime, o regime inicial será determinado de acordo com a quantidade de pena aplicada: mais de 8 anos, regime fechado; para condenados não reincidentes, entre 4 e 8 anos, regime semiaberto, e até 4 anos, regime aberto (art. 33 do Código Penal).

Dessa vez é diferente?

Há uma diferença relevante entre 1990, 2007 e 2026. Antes, a vedação estava em uma lei ordinária. Agora, a autorização estará na própria Constituição.

Uma lei ordinária cai sempre que contraria a Constituição. Já uma emenda constitucional só pode ser invalidada se ferir uma cláusula pétrea, como os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV). E é justamente aí que mora o problema: a individualização da pena é uma garantia individual (art. 5º, XLVI), e foi ela o fundamento usado pelo Supremo em 2006.

Há argumentos dos dois lados. Em defesa da nova Emenda à Constituição, pode-se dizer que ela não elimina a individualização, porque prevê tratamento proporcional à posição de cada um na hierarquia criminosa, e que o constituinte reformador tem legitimidade para ajustar a política criminal. Contra ela, pesa a jurisprudência consolidada da Corte.

Particularmente, acredito que o STF tende a manter sua linha e a declarar inconstitucional uma vedação absoluta à progressão.

O desenho da lei regulamentadora será decisivo. Quanto mais ela preservar alguma margem de avaliação do caso concreto, maiores as chances de a regra sobreviver.

Quem dá a palavra final?

O debate vai além da técnica jurídica. Está em jogo quem define os rumos da política de segurança pública: o Congresso Nacional, que, em uma democracia representativa, é composto pelos representantes eleitos da sociedade (513 deputados e 81 senadores), ou o Supremo Tribunal Federal, guardião das garantias individuais, porém composto por 11 membros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, sem participação popular direta.

As duas funções são legítimas, e o equilíbrio entre elas é o que sustenta o Estado Democrático de Direito.

O que não se pode perder de vista é o cidadão que vive sob o domínio das facções, e o policial que, todos os dias, enfrenta esse poder paralelo. Como escreveu o pensador latino Publílio Siro: "Quem poupa os maus prejudica os bons".

E você, o que pensa? O líder de facção deve ter direito à progressão de regime?

Minha respeitosa continência a todos.

Mário Luiz

Tenente-Coronel da PM, professor universitário e mestre em direito.

@tcmarioluiz