Porte de arma para advogados é aprovado
Projeto de Lei ainda será analisado pela Comissão de Justiça e Cidadania
Por Redação Engeplus
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O Projeto de Lei 704/15, que insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
O autor do projeto é o deputado federal Ronaldo Benedet. Ele destaca que o Estatuto da Advocacia diz que não existe hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público.
“Mas a Lei permite a juízes e promotores o porte de armas, o mesmo não acontece em relação aos advogados”, ressaltou. Segundo o deputado, a categoria sofre ameaças e precisa ter meios para se defender.
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga, os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Colaboração: Informações Agência Câmara
