Projeto de lei que trata de internação com ou sem consentimento será votado em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma apreciará na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16, o projeto do Executivo (PE) Nº 14/2024, que dispõe sobre a internação humanizada no município. A proposição foi enviada à casa legislativa quando o então presidente, vereador Jair Augusto Alexandre era prefeito em exercício e o vereador Obadias Benones estava na presidência. Desde então a pauta tem tramitado pelas comissões e agora entra no debate.

No projeto consta que a lei prevê “a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como institui o tratamento, por meio da internação humanizada, de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais”. Consta ainda no artigo 3º que a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. Conheça o projeto clicando aqui.

Conforme o presidente da Câmara, não existia um projeto de lei sobre isso no município, sendo que Criciúma utilizou um modelo já existente na capital para desenvolvê-lo. “Ela [a internação humanizada] trata o ser humano com respeito, com intuito de beneficiar a saúde desse cidadão”, pontuou. A votação poderá ser acompanhada no canal do Youtube da Câmara, acessando aqui.