Vereadores aprovam leis que regulamentam a Guarda Municipal

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão dessa terça-feira, dia 20, dois projetos referentes à Guarda Municipal. O primeiro foi o PE 036/16 que “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Criciúma, adequando-a a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; altera e acrescenta dispositivos na Lei municipal nº 5.390, de 6 de novembro de 2009; e adota outras providências”.

O outro foi o PE 037/16 que “Institui o código de ética e disciplina da guarda civil municipal de Criciúma”. As duas matérias foram apreciadas, após passarem pelas Comissões Permanentes da Casa. Para entrar na Sessão desta terça-feira, as duas comissões – Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos e Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento – fizeram reunião extraordinária antes da sessão, para apreciar e deliberar ao Plenário.

De acordo com a Guarda Municipal, os projetos criam uma corregedoria, uma ouvidoria e um regimento interno para a corporação. "A cidade precisa de mais segurança e a Guarda Municipal é uma instituição que pode colaborar e muito para que isso aconteça, prevenindo os delitos com sua presença maciça em praças, escolas, nos bairros, participando dos Consegs, enfim, fazendo o que deve fazer em seu trabalho", afirma a GM.