Estado tem 72 horas para adequar número de presos na UPA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina transfira, em 72 horas, todos os presos da Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna que excederem à capacidade de ocupação.

A decisão também determina que, no prazo de 30 dias, o Estado apresente Atestado de Regularidade do prédio emitido pelo Corpo de Bombeiros e que seja realizada inspeção no local por engenheiros civil e elétrico da Secretaria de Estado Justiça e Cidadania para averiguação e comprovação da adequação dos serviços concluídos às normas técnicas.

O atendimento aos pedidos do Ministério Público ocorreu em ação civil pública ajuizada em 2014 pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. A ação foi ajuizada em 2014, quando foi averiguado em inspeção realizada pela Promotoria de Justiça e pelo Juízo da vara de Execuções Penais de Laguna que o presídio, que então tinha capacidade para 79 presos, tinha 124 detentos. A vistoria constatou, ainda, uma série de irregularidades estruturais e de recursos humanos no presídio.

Segundo a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, em agosto 2015, no curso da ação, foi efetivado um acordo em audiência, no qual o Estado se comprometeu a sanar uma série de pendências, reformar a UPA e adequar o número de presos ao número de vagas. Assim, foram construídas novas celas e reformadas as existentes, e atualmente todas contam com camas e colchões, tendo a capacidade do presídio aumentada para 92 detentos.

"Resta pendente apenas a transferência de 17 detentos, para ajustar a capacidade à lotação carcerária, e a obtenção do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, o que foi agora determinado pela Justiça", informa a Promotora de Justiça. Caso não cumpra a determinação Judicial, o Estado fica Sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

Com informações do MPSC