Justiça dá prazo para estado atenuar superlotação no Presídio de Araranguá

A superlotação do Presídio Regional de Araranguá ganha um novo capítulo. Desde 2013, a unidade está interditada, o que significa que o espaço pode receber até 360 presos, mesmo tendo sido projetado para acolher 244 detentos. Mas, recentemente, a unidade chegou a abrigar 400 reclusos.

Diante desse cenário, a juíza da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, Lívia Borges Zwetsch Beck, determinou que a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) tome medidas para atenuar o problema. A Sejuri tem um prazo de até 20 dias para elaborar um plano para a redução da população carcerária da unidade.

Uma das estratégias a ser adotada pela administração do presídio é a antecipação da progressão de pena para detentos aptos ao regime aberto. Estima-se que aproximadamente 60 deles possam ser enquadrados nas regras determinadas para receber o benefício.

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“Eles seguem cumprindo pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por meio do uso de tornozeleiras. A medida não contempla apenados envolvidos em crimes com resultado morte ou em casos de violência doméstica e familiar. Cada concessão do benefício depende de análise individualizada por parte do Poder Judiciário, com base nos critérios legais estabelecidos”, afirmou a Sejuri por meio de nota (leia na íntegra ao fim da matéria).

Nessa terça-feira, dia 15, uma inspeção foi realizada no Presídio Regional de Araranguá. A visita contou com a participação de representantes da Sejuri, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina (SIE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Tribunal de Justiça (TJSC), com o objetivo de alinhar, de forma interinstitucional, as próximas etapas para atendimento das determinações judiciais em curso.

Lentidão em obra

Uma licitação chegou a ser lançada para a construção de um novo presídio regional em Araranguá. Em 2021, o Governo de Santa Catarina realizou a terraplanagem no terreno onde a estrutura será erguida, mas, desde então, a obra não avançou. Em 2024, a juíza da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá chegou a determinar um prazo para que o estado retomasse a construção, mas uma liminar derrubou a decisão da magistrada.

A Comissão de Direito Penitenciário e Assuntos Penitenciários da Subseção de Araranguá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha o desdobramento do assunto. O advogado Diego Campos Maciel, presidente da comissão, analisa a progressão antecipada de regimes de detentos como um reflexo da inércia do Governo de Santa Catarina em construir uma nova unidade no município.

“É uma progressão de pena antecipada diante da ausência do governo em adotar medidas para criar vagas. Santa Catarina se encontra com 6 mil presos acima da capacidade do sistema penitenciário. Nos últimos quatro meses houve um acréscimo de 1 mil detentos no estado”, lembrou o advogado.

NOTA À IMPRENSA

Secretaria de Justiça e Reintegração Social – SEJURI

A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que, na manhã desta quarta-feira (15), foi realizada uma inspeção técnica no Presídio Regional de Araranguá. A visita contou com a participação de representantes da Sejuri, da Secretaria de Infraestrutura (SIE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça (TJ), com o objetivo de alinhar, de forma interinstitucional, as próximas etapas para atendimento das determinações judiciais em curso.

A partir da inspeção, a Sejuri iniciou a elaboração de um plano de redução da população carcerária da unidade. O documento está sendo elaborado por equipes da região Sul do estado e deverá ser entregue ao Judiciário no prazo de 20 dias — ou seja, até o final de julho.

A Sejuri informa que já estão em andamento o concurso de remoção interno, a formação de novos servidores no Curso de Formação Profissional (CFP) e a próxima chamada dos técnicos administrativos aprovados no concurso vigente.

Diferentemente do que foi divulgado, os presos beneficiados por decisões recentes não foram colocados em liberdade. Eles seguem cumprindo pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por meio do uso de tornozeleiras. A medida não contempla apenados envolvidos em crimes com resultado morte ou em casos de violência doméstica e familiar. Cada concessão do benefício depende de análise individualizada por parte do Poder Judiciário, com base nos critérios legais estabelecidos.

Os apenados abrangidos por essa medida são oriundos do regime semiaberto e continuam vinculados à unidade porque seguem desempenhando atividades externas por meio de convênios com a Prefeitura Municipal de Araranguá, firmados pela Sejuri.

A Sejuri reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a cooperação entre os órgãos públicos, com foco em garantir um sistema prisional mais eficiente, digno e em conformidade com as normativas vigentes.