PL cria regime especial de atendimento às mulheres vítimas de violência
Parecer favorável foi dado em reunião da Comissão de Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos apresentou, na tarde desta quarta-feira, dia 4, em reunião realizada por videoconferência, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 207/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que prevê a criação de um regime especial de atendimento para fins de renda e emprego às mulheres vítimas de violência conjugal. A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pela relatora e presidente da comissão, deputada Ada de Luca (MDB), e vai para apreciação em plenário.
O projeto altera legislação sobre o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal e a alteração proposta tem a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica. A matéria foi aprovada por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça e na de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Somente o deputado Jessé Lopes (PSL) votou contrário ao projeto alegando ser contrário a obrigações em leis que já existem. “Não entro no mérito do projeto, sou contrário para manter a minha coerência de ser contra projetos autorizativos.” O deputado Moacir Sopelsa (MDB) disse que em parte concordava com o parecer de Jessé, mas alegou que a questão precisa ser discutida mais amplamente, por isso parabenizava a deputada Marlene Fengler pela matéria.
