Imbróglio envolvendo isenção de IPTU do Criciúma ganha novo capítulo após manifestação de Fabris

O imbróglio envolvendo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Criciúma Esporte Clube ganhou novos capítulos nesta quinta-feira, dia 26, e terá desdobramentos nas próximas semanas. O prefeito interino de Criciúma, Ricardo Fabris (MDB), disse durante evento na prefeitura que encaminhará novo projeto de lei para a Câmara de Vereadores pedindo a isenção. 

A primeira tentativa de isenção tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após a Prefeitura de Criciúma entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada por meio da Procuradoria-Geral do Município. Isto ocorreu após a Câmara aprovar a matéria, que foi posteriormente vetada pelo então prefeito Clésio Salvaro. Porém os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a Lei Complementar Municipal n. 567/2024, o que motivou o processo iniciado pelo Paço Municipal.

Na época, Salvaro argumentou que a norma é inconstitucional porque não está acompanhada de 'adequado estudo de impacto orçamentário e financeiro', além de outros pontos apresentados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que suspendeu a lei. Entre os argumentos acatados pelo desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz está o fato de que o impacto apresentado considerou apenas o Criciúma Esporte Clube. 

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“Ocorre que a lei é genérica e ampla, de forma que tem potencial de isentar imóveis de outras entidades de prática desportiva sem fins lucrativos. Os valores indicados no documento, assim, não teriam sido baseados num dado correto", destacou na decisão o desembargador.

O TJSC recomenda o apontamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que deve abranger o exercício da vigência da norma e os dois seguintes. A Câmara apresentou apenas de um exercício.

O que disse Fabris

Diante de tal contexto, Fabris explica que encaminhará um novo projeto para análise da Procuradoria-Geral do Município e depois passará a matéria para a Câmara apreciar. O IPTU pago pelo Criciúma é de R$ 171 mil. “Já achamos um requisito legal, um instrumento legal para isentar o Criciúma do IPTU. O Criciúma hoje tem a sexta maior ocupação do Campeonato Brasileiro da Série A. O Criciúma hoje é a marca mais forte que nós temos na região e no município. O Criciúma mexe com a energia da cidade. Nós enfrentamos situações políticas hoje, situações na economia, mas o Criciúma consegue segurar o humor e a energia boa do município”, justificou Fabris. 

O próximo prefeito é que decide se vai fazer isenção ou não, mas nós vamos deixar isso para o Criciúma como forma de homenagem, como forma de carinho, reconhecimento e agradecimento pelo que o Criciúma Esporte Clube faz pela cidade. 

Ricardo Fabris, prefeito em exercício
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Criciúma Esporte clube acompanha novo desdobramento

Ricardo Fabris diz ter tratado com o presidente do Criciúma, Vilmar Guedes, sobre o assunto. Para a reportagem, o advogado e diretor do Criciúma, Rodolfo Moretti, explica que a nova lei poderá ter os mesmos artigos da primeira, porém com um estudo de impacto orçamentário mais robusto.

“Seria a mesma fundamentação, tudo igual, só o estudo do impacto orçamentário que ele deveria ser mais apurado, inclusive com os dois próximos exercícios.  A gente recebe [a informação] com bastante positividade e fica à disposição também do Legislativo e do Executivo para construir isso junto”, afirma.

Em caso de aprovação da matéria na Câmara de Vereadores, o processo existente no TJSC perderia o objeto, já que não teria necessidade da Câmara de Vereadores recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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