Prefeito de Criciúma veta projeto que alterava regras do comércio ambulante

O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola (PSD), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 115/2025, que previa alterações na Lei Municipal nº 7.584/2019, responsável por regulamentar o comércio ambulante na cidade. A decisão foi encaminhada à Câmara de Vereadores e será votada nesta terça-feira, dia 25.

A proposta, de autoria do vereador Nícola Martins, modificava dispositivos dos artigos 26 e 33 da legislação vigente e criava um novo procedimento de fiscalização. O texto obrigava que ambulantes não licenciados recebessem, inicialmente, uma advertência por escrito, além de conceder um prazo de 10 dias úteis para que regularizassem a atividade. Somente após esse período outras penalidades, como multa e apreensão de mercadorias, poderiam ser aplicadas.

Segundo o prefeito, apesar de a iniciativa buscar maior razoabilidade na aplicação das sanções, o projeto apresenta um vício de iniciativa ao interferir em atribuições de competência privativa do Poder Executivo. Em sua justificativa, Espindola argumentou que o Legislativo não pode modificar procedimentos internos da fiscalização municipal.

“A sanção de uma lei com tal vício de origem ofenderia frontalmente o precitado princípio da separação dos Poderes, criando um perigoso precedente de invasão de competências que desequilibra a relação harmônica que deve existir entre o Executivo e o Legislativo. A inconstitucionalidade, neste caso, é de natureza formal e, por ser insanável, impõe a este Chefe do Executivo o dever de obstar o prosseguimento da proposição”, justificou o prefeito.

Entenda

A ideia de mudar a lei surgiu após um ambulante ser abordado e ter seus produtos recolhidos na Praça Nereu Ramos no dia 17 de setembro. Ele vendia doces na área central e teve seus produtos recolhidos pelos servidores públicos.

Na justificativa do projeto, Martins ressalta a importância de dar oportunidade para que os vendedores possam estar regularizados para exercerem seus trabalhos. “A iniciativa parte do reconhecimento da relevância social e econômica do comércio ambulante, que constitui fonte de renda para inúmeras famílias e representa importante canal de acesso da população a produtos e serviços, especialmente em áreas populares. Apesar disso, é comum que tais trabalhadores encontrem dificuldades em compreender plenamente a legislação municipal, seja por falta de informação adequada, seja pela complexidade das normas regulatórias. A aplicação imediata de penalidades pecuniárias, sem etapa educativa, revela-se, muitas vezes, excessivamente gravosa e desproporcional, gerando prejuízos financeiros a famílias de baixa renda e incentivando a informalidade”, frisou.