Projeto para instalar câmeras em escolas públicas é aprovado em Balneário Rincão
Equipamentos seriam instalados nas áreas internas e externas das unidades
A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão aprovou um Projeto de Lei (PL) que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento nas escolas da rede pública municipal de ensino. A proposta visa reforçar a segurança das unidades, além de auxiliar na apuração de casos envolvendo violência e práticas ilícitas no ambiente escolar.
Os equipamentos seriam instalados nas áreas internas e externas das escolas. Segundo a proposta, a instalação deverá ser feita em locais de circulação comum, como entradas, corredores, pátios, áreas administrativas e áreas externas.
Além disso, é proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, salas de professores, salas de aula e demais áreas que comprometam a intimidade e a privacidade dos indivíduos dos alunos e dos profissionais que trabalham nas escolas.
De acordo com projeto, as câmeras deverão dispor de tecnologia de gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 60 dias, sendo que o acesso às imagens será restrito aos diretores das escolas, à Secretaria Municipal de Educação, às autoridades policiais e judiciárias, quando devidamente autorizadas ou em caso de investigação.
A gestão, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento das imagens deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, instituída pela Lei Federal nº 13.709, em 2018.
As unidades escolares deverão afixar placas informativas sobre a existência do sistema de videomonitoramento, em conformidade com a legislação de proteção de dados. Já as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
