Siserp diz que corte de salário e congelamento de carreira de sindicalistas é inconstitucional

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp) está mobilizado contra o projeto de lei que permite a Prefeitura de Criciúma cortar o pagamento de salários de servidores licenciados para exercerem mandatos nos sindicatos. O PE 94/2023 foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Clésio Salvaro (PSD) e tramita nas comissões internas do legislativo para posteriormente ir à votação em plenário.

Atualmente em Criciúma, são quatro servidores públicos efetivos que exercem mandato e tocam o dia a dia do Siserp. Já a direção é composta por 34 dirigentes, que atuam nas secretarias e autarquias. Os quatro servidores citados por Salvaro são: Jucélia Vargas, presidente do Siserp, Reginaldo de Oliveira Bernardo, vice-presidente, Marcionei Fernandes, secretário de Saúde, e João Batista da Silva, secretário de Finanças.

Jucélia Vargas questiona projeto de lei encaminhado por Salvaro. (Fotos: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus)

O que diz o Siserp

Na manhã desta segunda-feira, dia 21, o Siserp se manifestou contrário ao projeto de lei, afirmando que a medida é um ataque contra a instituição. O sindicato também defende que a proposta é inconstitucional, sobretudo por prever o congelamento da carreira dos servidores afastados, contrariando o artigo 110 e o inciso XVII do artigo 116, ambos da Lei Complementar n° 12, de 20 de dezembro de 1999.

“Esse projeto não ataca só a organização sindical dos setores públicos, ataca a organização sindical como um todo. O artigo 8º da constituição preconiza isso. O prefeito de Criciúma está na verdade fazendo um ataque a uma entidade que tem diariamente colocado na ordem do dia o debate do dinheiro público. Então se os mais de 4 mil servidores da Prefeitura de Criciúma não podem ter as pessoas de confiança à frente do dinheiro público e da luta pública, então os prefeitos podem ter mais de 1.000 cargos comissionados? Vamos fazer essa reflexão”, afirma Jucélia.

O PE 94/2023 se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional uma lei do Estado de Goiás, que afastou a licença com remuneração para o exercício de mandato sindical. O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes.

O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Salvaro diz que “é assegurado ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente”.

Além disso, revoga o inciso XVII do artigo 116 e o inciso 11 do artigo 95, que diz: “ao servidor do magistério que estiver em exercício previsto pelo art. 110 desta Lei, o percentual da gratificação a ser incorporada, será a média aritmética simples dos percentuais das diferentes funções gratificadas recebidas durante a carreira e integrarão a remuneração do servidor no último mês de efetivo exercício.

“O salário não teria problema, mas em uma canetada ele quer dizer que eu deixo de ser servidor público depois de 28 anos, porque diz que não tenho mais carreira e dinheiro de previdência. Ele não disse como vou fazer para me aposentar, porque não vou mais contribuir, então ele se acha no direito de em uma canetada, depois de eu ter passado em concurso público, exercer minha profissão, dizer que não sou mais servidor público”, questiona o vice-presidente do Siserp.

Os movimentos sindicais e os sindicatos vão sobreviver, independente dos ataques feitos por este ou aquele patrão ou governo. Os sindicatos se mantiveram vivos depois de uma ditadura militar, permaneceram depois de livros e sedes queimadas e destruídas, dirigentes presos e mortos. Você que aplaudiu o vídeo do prefeito Clésio Salvaro, abra mão do 13°, abra mão das férias, da carteira assinada e da previdência, porque todos estes direitos foram da luta de dirigentes sindicais, liberados ou não, que deram a sua vida por isso.

Jucélia Vargas, presidente do Siserp
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Em caso de aprovação, a judicialização

Diante dos questionamentos, o Siserp promete judicializar o resultado da votação em caso de aprovação por parte dos vereadores. Neste caso, o processo pode ir direto para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, ou ainda passar pela 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.

“Temos toda a fundamentação para judicializar porque especialmente em relação à questão da carreira, no congelamento e na retirada de direitos previdenciários, é claramente inconstitucional. A questão do salário é discutível, porque o prefeito Clésio Salvaro tem atitude antissindical que tem sido questionada em várias ações judiciais. Isso é vedado pela constituição, no artigo 8°, inciso 1°”, argumenta a assessora jurídica do Siserp, Angélica Zenato.

Jucélia explica que já conversou com os vereadores, porém não consegue avaliar como será o resultado de uma possível votação. Também demonstra preocupação com o futuro de outros sindicatos caso a medida seja copiada por gestores públicos de outros municípios.

“Os vereadores na conversa dizem que isso não seria encaminhado, que é muito absurdo, mas na hora de votar a gente não sabe. Porque entre o que eles acham que é errado ou certo nem sempre se transforma em posicionamento no voto. Entenderam que era absurdo e explicamos que isso não é ataque a pessoas e sim a instituição. O governo municipal tem uma quantidade exagerada de cargos de confiança do prefeito. Aqui os sindicatos são pessoas de confiança do servidor público”, explica.

Tememos, com certeza. As más práticas são copiadas rapidinho. Várias negociações de entidades da nossa região têm dirigentes liberados. É por isso que estamos lutando por legislações federais, para que estas práticas antissindicais cometidas por patrões e gestores públicos não venham acontecer. Enquanto não tiver a legislação federal, ficamos a mercê destes desmandos, como uma legislação estapafúrdia como essa que é aplaudida por pessoas que são ignorantes, não de forma pejorativa, mas do verbo ignorar, ignorar o assunto, ignorar a história, a luta e o empenho.

Jucélia Vargas, presidente do Siserp
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O PE 94/2023 foi protocolado na Câmara de Vereadores no dia 4 de agosto. No dia 11 de agosto chegou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde passou por aprovação no dia 18, com votos favoráveis dos vereadores Nícola Martins (PSDB), Juarez de Jesus (PSD), Jair Alexandre (PL), Júlio Kaminski (PP) e Antônio Manoel (PSDB). O vereador Zairo Casagrande (PDT) votou contra, enquanto Obadias Benones (Avante) justificou o voto.

Nesta segunda, a matéria entrou para análise na Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.