Câmara mantém veto do prefeito de Criciúma a projeto que previa mais transparência no TeleSaúde
Vagner Espindola argumenta que a proposta apresenta inconstitucionalidade
Por Rafaela Custódio - rafaela.sousa@engeplus.com.br
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Os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Vagner Espíndola (PSD) ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Obadias Benones (PL). A matéria criava a Política Municipal de Transparência, Acesso à Informação e Aprimoramento do Sistema TeleSaúde no município e foi analisada e votada pelos parlamentares na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 9.
O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em 15 de dezembro de 2025 e previa a criação de diretrizes para ampliar a transparência e melhorar o acesso da população aos serviços de saúde realizados por meio digital, especialmente no sistema de TeleSaúde.
No veto encaminhado ao Legislativo, o prefeito argumenta que a proposta apresenta inconstitucionalidade e contraria o interesse público. Segundo o chefe do Poder Executivo, o projeto trata da organização e do funcionamento de serviços públicos municipais, matéria que, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa buscava ampliar o acesso da população às informações sobre o funcionamento do sistema. “O projeto trabalha principalmente na questão da transparência, do acesso à informação e do aprimoramento do sistema de TeleSaúde”, explicou. “A ideia era fortalecer a transparência, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal”, acrescentou. Confira como cada vereador votou:
