Prefeitura de Criciúma protocola projeto de novo modelo de serviços funerários; confira as mudanças

A Prefeitura de Criciúma protocolou na Câmara de Vereadores o projeto que alterará o formato de prestação de serviços funerários no município. A proposta substitui a concessão por um modelo de permissão.

O município defende que a mudança permitirá a livre concorrência. "Essa medida visa oferecer à população maior diversidade de opções, serviços mais qualificados e preços mais acessíveis”, diz trecho da justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Vagner Espíndola.

A principal diferença está na quantidade de funerárias autorizadas. No modelo de concessão, apenas quatro estavam credenciadas. Na nova proposta não haverá limite de permissionárias. O cliente poderá escolher qual das empresas deseja contratar. 

Continua após anúncio

Fim do anúncio

“A presente proposta representa uma evolução no ordenamento do serviço funerário no município, consolidando um modelo atualizado e eficiente que beneficiará toda a comunidade com serviços acessíveis, transparentes e de alta qualidade”, aponta outra parte da justificativa.

Regras 

As permissionárias continuarão sendo definidas por meio de um processo licitatório. Caso sejam classificadas, as funerárias terão direito a cinco anos de prestação de serviço, com a possibilidade do contrato ser renovado por igual período. O projeto não deixa claro se haverá o tabelamento de urnas como vigorava na concessão, o que deve ser definido no edital de licitação.

O modelo também define que as empresas terão que oferecer os funerais gratuitos para famílias que comprovadamente, através de parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social, não tiverem condições financeiras para pagar as despesas com o sepultamento. O encaminhamento será realizado em rodízio (uma permissionária por vez).

Funerárias de outros municípios não poderão prestar o serviço em Criciúma. A liberação só será permitida em duas circunstâncias:

I - quando o óbito ocorrer em Criciúma e o usuário optar pelo sepultamento em outro município;

II - quando o óbito ocorrer em outro município e o usuário optar pelo sepultamento em Criciúma, desde que haja prévia autorização da Central de Serviços Funerários e seja efetuado o recolhimento de taxa no valor de 1 (um) UFM

Outro regramento diz respeito ao local das sedes das funerárias. As empresas não poderão ter locais de atendimento a menos de 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-Legais (IML). Os veículos das empresas funerárias quando estacionados também deverão manter uma distância mínima de 250 metros, exceto quando estiverem realizando a remoção de cadáveres para translado.

A proposta ainda define punições caso as permissionárias não cumpram os regramentos. As sanções vão desde multa na primeira infração até a suspensão da permissão no caso de quatro infrações.

Empresas funerárias deverão operar 24 horas por dia, garantindo identificação de seus funcionários por meio de uniformes e crachás. As prestadoras dos serviços devem possuir alvará de funcionamento, alvará sanitário e contrato de permissão com o Poder Executivo Municipal. O texto da proposta precisa tramitar pelas comissões da Câmara de Vereadores antes de ser pautado para votação.