Vereadores aprovam projeto que muda o modelo dos serviços funerários em Criciúma

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta terça-feira, dia 25, o substitutivo global do PLC-EXE Nº 2/2025, que altera o modelo dos serviços funerários no município. O texto foi analisado em duas votações e recebeu a maioria dos votos favoráveis.

Os vereadores do Partido Liberal (PL) se posicionaram pela reprovação da proposta. Eles reforçaram a versão apresentada em nota divulgada na última semana, quando argumentaram que a aprovação do projeto cria insegurança jurídica para a prefeitura.

Na avaliação dos parlamentares, a adoção de um modelo novo, sem que as atuais concessionárias prestadoras do serviço sejam condenadas na Operação Caronte, pode gerar prejuízos ao município. Um dos pontos elencados por eles é a possibilidade da prefeitura ser condenada a devolver o valor da outorga recebido na licitação vigente.

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A Operação Caronte, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (Geac) em 2024 resultou em processo que apura crimes de organização criminosa, fraudes licitatórias e contratuais, corrupções, crimes contra a ordem econômica e economia popular envolvendo a concessão de serviço funerário na cidade de Criciúma.

“Poderia ser um método emergencial de um ano, renovando por mais um ano, dando prazo para que o procedimento na Justiça seja concluído”, disse Ademir Honorato (PL). “O projeto é bom, mas com esta questão jurídica, seria melhor de forma emergencial”, emendou Juarez de Jesus (PL).

O vereador Toninho da Imbralit (PSD), líder do governo, rebateu os argumentos dos peelistas. Ele lembrou uma decisão judicial que determinou ao município a retomada da gestão dos serviços funerários. A Justiça definiu ainda um prazo até o dia 30 de abril para que a ordem seja cumprida.

“O projeto anterior foi judicializado. Não nos permitia dar seguimentos. Este novo projeto vem contemplar ao cidadão, no momento mais difícil de sua vida, optar pela contratação da funerária que lhe convém”, frisou Toninho. “O projeto vai atender o clamor das famílias para poder optar pela funerária que contratará”, reforçou.

Sobre a devolução da outorga, o líder do governo alegou que a discussão deve ser jurídica. “As empresas e o município têm o direito de reivindicar isso na Justiça. Vai ser discutido judicialmente”, completou.

Veja como votou cada vereador:

1ª votação:

Ademir Honotaro (PL) - Contra
Aldinei Potelecki (Republicanos) – A favor
Toninho da Imbralit (PSD) – A favor
Daniel Bonifácio (PSD) – A favor
Daniel Cipriano (PSDB) – A favor
Giovana Mondardo (PCdoB) – A favor
Gorete Boaroli (PSDB) – A favor
Juarez de Jesus (PL) – Contra
Luiz Carlos Fontana (PL) – Contra
Neto Uggioni (PSDB) – A favor
Márcio Daros (PSD) – A favor
Marcos Machado (MDB) – A favor
Neri Xavier (União) – A favor
Nícola Martins (PL) – Ausente, não votou
Obadias Benones (PL) – Contra
Amaral Bittencourt (PSD) – A favor
Miri Dagostim (PP) - Contra

2ª votação

Ademir Honotaro (PL) - Contra
Aldinei Potelecki (Republicanos) – A favor
Toninho da Imbralit (PSD) – A favor
Daniel Bonifácio (PSD) – A favor
Daniel Cipriano (PSDB) – A favor
Giovana Mondardo (PCdoB) – A favor
Gorete Boaroli (PSDB) – A favor
Juarez de Jesus (PL) – Não votou
Luiz Carlos Fontana (PL) – Votou a favor, mas retificou seu voto contra
Neto Uggioni (PSDB) – A favor
Márcio Daros (PSD) – A favor
Marcos Machado (MDB) – Ausente, não votou
Neri Xavier (União) – A favor
Nícola Martins (PL) – Ausente, não votou
Obadias Benones (PL) – Contra
Amaral Bittencourt (PSD) – A favor
Miri Dagostim (PP) - Contra

Mudanças

A principal diferença está na quantidade de funerárias autorizadas. No modelo de concessão, apenas quatro estavam credenciadas. Na nova proposta não haverá limite de permissionárias. O cliente poderá escolher qual das empresas deseja contratar. 

As permissionárias continuarão sendo definidas por meio de um processo licitatório. Caso sejam classificadas, as funerárias terão direito a cinco anos de prestação de serviço, com a possibilidade do contrato ser renovado por igual período. O projeto não deixa claro se haverá o tabelamento de urnas como vigorava na concessão, o que deve ser definido no edital de licitação.

O modelo também define que as empresas terão que oferecer os funerais gratuitos para famílias que comprovadamente, através de parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social, não tiverem condições financeiras para pagar as despesas com o sepultamento. O encaminhamento será realizado em rodízio (uma permissionária por vez).

Funerárias de outros municípios não poderão prestar o serviço em Criciúma. A liberação só será permitida em duas circunstâncias:

I - quando o óbito ocorrer em Criciúma e o usuário optar pelo sepultamento em outro município;

II - quando o óbito ocorrer em outro município e o usuário optar pelo sepultamento em Criciúma, desde que haja prévia autorização da Central de Serviços Funerários e seja efetuado o recolhimento de taxa no valor de 1 (um) UFM

Outro regramento diz respeito ao local das sedes das funerárias. As empresas não poderão ter locais de atendimento a menos de 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-Legais (IML). Os veículos das empresas funerárias quando estacionados também deverão manter uma distância mínima de 250 metros, exceto quando estiverem realizando a remoção de cadáveres para translado.

A proposta ainda define punições caso as permissionárias não cumpram os regramentos. As sanções vão desde multa na primeira infração até a suspensão da permissão no caso de quatro infrações.

Empresas funerárias deverão operar 24 horas por dia, garantindo identificação de seus funcionários por meio de uniformes e crachás. As prestadoras dos serviços devem possuir alvará de funcionamento, alvará sanitário e contrato de permissão com o Poder Executivo Municipal. O texto agora segue para sanção do prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD).