Projeto do novo modelo dos serviços funerários de Criciúma pautado para votação

Aprovado nas comissões, o projeto de lei que cria um novo modelo para a Central Funerária de Criciúma irá ao plenário da Câmara de Vereadores. O texto foi colocado na pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira, dia 24. 

A proposta apresentada pela Prefeitura de Criciúma busca atender uma decisão judicial que determinou ao município a retomada a gestão dos serviços funerários, após as funerárias que ganharam a concessão serem alvos de investigação na Operação Caronte. 

Caso o projeto seja aprovado, a Central Funerária vai adotar substitui a concessão por um modelo de permissão (clique aqui para ver o que muda). Na prática, defende a prefeitura, a proposta vai propiciar a livre concorrência, para “oferecer à população maior diversidade de opções, serviços mais qualificados e preços mais acessíveis”.

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Discussão no Legislativo 

Por ter maioria dos vereadores em sua base, nove dos 17 parlamentares, a tendência pela aprovação do projeto. O modelo não passará pelo Legislativo por unanimidade. A bancada do Partido Liberal (PL) fechou questão para votar contra a proposta. Eles acreditam que a adoção de um modelo novo sem que as atuais concessionárias prestadoras do serviço sejam condenadas na Operação Caronte gerará insegurança jurídica ao município.

"Reafirmamos que a permissão é um modelo válido e viável, mas sua implementação antes da conclusão dos litígios judiciais representa um risco, especialmente devido à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de outorga pelas empresas vencedoras da licitação anterior”, diz nota (leia na íntegra abaixo) assinada pelos vereadores, Ademir Honorato, Nícola Martins, Juarez de Jesus, Obadias Benones e Luiz Fontana, que formam a bancada.

Os parlamentares defendem que o município faça um contrato emergencial até que o processo seja finalizado. “Considerando a insegurança jurídica e os processos judiciais em andamento, relacionados à atual concessão, nossa bancada entende que, neste momento, a medida mais prudente seria a contratação emergencial, e não a mudança do modelo”, frisa o texto.

NOTA OFICIAL – BANCADA DO PARTIDO LIBERAL

A bancada do PL na Câmara de Vereadores de Criciúma fechou questão contra o PLC 2/2025, que propõe a mudança no sistema de serviços funerários do município. Em dezembro de 2024, a Justiça determinou que a Prefeitura reassumisse a operação dos serviços funerários até fevereiro de 2025, prazo posteriormente prorrogado para 30 de abril de 2025.

Diante desse cenário, o Executivo encaminhou um projeto de lei alterando o regime de concessão para permissão. No entanto, considerando a insegurança jurídica e os processos judiciais em andamento relacionados à atual concessão, nossa bancada entende que, neste momento, a medida mais prudente seria a contratação emergencial, e não a mudança do modelo.

Reafirmamos que a permissão é um modelo válido e viável, mas sua implementação antes da conclusão dos litígios judiciais representa um risco, especialmente devido à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de outorga pelas empresas vencedoras da licitação anterior.

Bancada do Partido Liberal
Câmara de Vereadores de Criciúma