Vereador de Criciúma propõe prazo para regularização antes de multas no estacionamento rotativo

Um novo projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal de Criciúma nesta terça-feira, dia 6, pelo vereador Nícola Martins (PL). O projeto visa transformar a maneira como o município lida com infrações relacionadas ao estacionamento rotativo. A proposta pretende conceder um prazo de 30 dias para que motoristas regularizem situações irregulares antes da aplicação de multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

A iniciativa altera a Lei Municipal nº 5.660/2010, que trata das áreas de estacionamento rotativo pago e especial em vias públicas da cidade. Segundo o projeto, em caso de irregularidade, o veículo será notificado tanto por meio do aplicativo oficial do sistema rotativo quanto por aviso em papel fixado no para-brisa. Apenas após o período de 30 dias, e se a situação não for regularizada, é que poderão ser aplicadas penalidades. 

“Atualmente, muitos usuários têm alegado que o sistema de rotativo municipal tem realizado a aplicação imediata de multa aos veículos que descumprem as regras do estacionamento rotativo. Essa medida, embora necessária para garantir a rotatividade das vagas e a correta aplicação do sistema, acaba por penalizar o cidadão de forma abrupta, sem lhe conceder a oportunidade de regularizar a situação”, justificou o vereador. 

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O projeto também prevê que, se o veículo estiver cadastrado no aplicativo e com crédito disponível, o valor do estacionamento possa ser debitado automaticamente, evitando a penalidade. A cobrança por notificação será limitada ao valor máximo cobrado pelo estacionamento rotativo, oferecendo mais previsibilidade e justiça aos usuários.

Martins ressalta que a cobrança das multas imediatamente gera um sentimento de injustiça. “Isso contribui para a imagem de que o sistema de estacionamento rotativo tem um caráter meramente arrecadatório, em detrimento do seu papel de ordenação do trânsito”, destacou. 

O vereador criciumense ainda aponta no projeto que dentro dos parâmetros constitucionais e de interesse público, o projeto visa reduzir o caráter punitivo, posto que busca equilibrar a necessidade de fiscalização com a promoção de uma cultura de respeito às normas de trânsito. Oportunizar ao cidadão a regularização, concedendo prazo para que o cidadão corrija eventuais equívocos, evitando multa e altos custos de imediato”, pontuou.