Câmara vota projeto que obriga entidades a divulgarem gastos com recursos públicos

O vereador Juarez de Jesus (PL) propôs um projeto de lei que obriga a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), à disponibilizar, em plataforma digital ou sítio eletrônico, todos os dados referentes aos valores e gastos, com o recebimento de recursos públicos. O Projeto PL Nº 13/2025 será votado em única discussão na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29. 

Segundo o parlamentar, o projeto será votado com emenda, pois durante o trâmite no Legislativo, foram incluídas outras entidades do terceiro setor. “O projeto inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do poder público, enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessidade de transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade e da administração pública, que é o artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou.

Jesus defendeu a transparência total dos serviços prestados pela entidade, o acesso a informações e a linguagem clara para o cidadão. 

“Todo o trabalho  deve ser publicado no site da instituição, tais como a disponibilização na íntegra de todos os contratos de gestão firmados e seus aditivos separados por unidades de prestação de serviços e contratantes; disponibilização dos contratos celebrados pela organização social com terceiros para atender ao contrato de gestão; disponibilização do regulamento de obras, serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos; divulgação dos resultados dos processos de seleção dos fornecedores; disponibilização da relação completa de todo o pessoal contratado para atuar nas unidades atendidas, sendo pessoa física ou jurídica, com respectivo nome completo, cargo, salário bruto e líquido, descontos, horário de trabalho e carga horária mensal, entre outros dados taxados”, detalhou.

Para ele, o projeto de lei contribui para o fortalecimento do controle social, do controle por resultado, por meio do amplo acesso do cidadão à administração dos recursos públicos direcionado a respectivas entidades. “Espero que o projeto seja aprovado, pois é extremamente importante para trazer clareza, principalmente para o cidadão e também para nós, vereadores, na fiscalização”, concluiu.

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Emenda

Durante a passagem no Legislativo o projeto passou por duas emendas sendo a última considerando que obriga, além da Afasc, as organizações da sociedade civil de interesse público, entidades privadas sem fins lucrativos e instituições comunitárias de educação superior. O autor das emendas é o vereador Daniel Formentin Bonifácio (PSD).