Por Redação Engeplus
Em 19/06/2025 às 16:45O presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Marcio Daros da Luz (PSD), promulgou a Lei Nº 8.756/2025, que institui oficialmente o Fórum Permanente Municipal sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 22/2025, de autoria do vereador Dr. Luiz Carlos Custódio Fontana (PL), aprovado pelo Legislativo.
Com a promulgação, o Fórum passa a valer como uma instância oficial no município, com caráter consultivo, propositivo e permanente. O objetivo é promover a articulação entre diferentes setores da sociedade e garantir a participação social na discussão, formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e seus familiares.
Entre as finalidades estabelecidas pela nova legislação estão: promover debates sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA e suas famílias na busca pela reabilitação e inclusão social; monitorar e propor a implementação de políticas públicas inclusivas para pessoas com TEA de todas as idades; assessorar o Poder Público na formação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e assistência social; criar um espaço de articulação entre redes intersetoriais de atendimento; e acompanhar o cumprimento da legislação relacionada aos direitos das pessoas com TEA.
O vereador Dr. Luiz Carlos Custódio Fontana, celebrou a promulgação e destacou a importância da medida. “Virou lei a criação do Fórum Permanente sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse é o primeiro fórum do Brasil. Isso é importantíssimo para ampliar o diálogo, monitoramento e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população e aos familiares”, afirmou.
O parlamentar lembrou que o fórum já vinha atuando na prática, mas agora ganha respaldo legal para funcionar de forma contínua e institucionalizada. “Esse fórum já existe. Agora ele está sendo oficializado e com isso vai ter mais garantias de que será um fórum continuado e cada vez mais poderá auxiliar em todos os sentidos as pessoas que possuem essa condição, que é o TEA”, completou.
Fontana ainda destacou a composição plural do grupo, que reúne profissionais da saúde, educação, assistência social, pais, familiares e os próprios autistas. “Isso aumenta o diálogo permanente e amplia todas as condições de criarmos medidas cada vez mais inclusivas para essas pessoas. A gente sabe que o diálogo é a melhor maneira e, por isso, ficamos muito contentes com a aprovação e agora com a promulgação dessa lei”, finalizou.
Colaboração: Edson Padoin/Câmara Criciúma
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