Vereador de Criciúma propõe regulamentação do uso de inteligência artificial no setor público

A Câmara Municipal de Criciúma vota nesta terça-feira, dia 6, um projeto de lei que visa instituir o programa sobre o uso responsável de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da cidade. De autoria do vereador Daniel Formentin Bonifácio (PSD), a proposta busca estabelecer diretrizes para a aplicação ética e segura de tecnologias de IA nos serviços públicos municipais. 

O projeto determina que os setores públicos que utilizarem IA em suas ações devem observar princípios como transparência, segurança, privacidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, prevê a criação de mecanismos de supervisão e auditoria para garantir a conformidade com as normas estabelecidas. 

“Com o avanço da inteligência artificial precisamos de diretrizes claras sobre o uso dessa tecnologia pela administração pública, visando resguardar direitos e garantias fundamentais ao mesmo tempo que busca a eficiência e otimização dos processos administrativos. O uso de IA é importante para desburocratização da estrutura administrativa, porém, têm de atender preceitos éticos, não podendo ser utilizado para criar barreiras entre o cidadão e administração ou com a intenção de substituir o ser humano”, justifica. 

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Confira abaixo alguns pontos citados pelo vereador no projeto que deve ser feito pelo governo municipal: 

Promover e incentivar investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento

de inteligência artificial;

Promover programas de capacitação contínua para servidores públicos, assegurando que estejam preparados para utilizar e gerenciar tecnologias de Inteligência Artificial - IA de forma eficaz e ética; 

Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, no setor público e no privado;

Estabelecimento de mecanismos de governança multissetorial, preferencialmente com a participação da sociedade civil.

Se aprovado, o projeto de lei seguirá para a sanção do prefeito Vagner Espíndola (PSD).