Senador catarinense defende alteração da APA da Baleia-Franca

O senador Esperidião Amin (PP) apresentou e defendeu nesta terça-feira, dia 13, a aprovação do Projeto de Lei 2.277/2025, que limita a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto máximo alcançado pela maré em dias normais. A proposta, de sua autoria, também foi subscrita pelos outros dois senadores catarinenses, Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL).

O atual traçado da APA atinge áreas habitadas em municípios de Santa Catarina, como Jaguaruna e Laguna, e prejudica os moradores. Amin explicou que o decreto que criou a APA, em 2000, incluiu trechos do continente sem base técnica clara. Em Jaguaruna, por exemplo, 33% do território está dentro da área protegida, o que torna mais de 2 mil casas irregulares. 

Para ele, a situação gera insegurança jurídica e dificulta a implementação de políticas habitacionais, em um Estado que registra déficit superior a 190 mil moradias. Vale ressaltar que esse projeto vem ao encontro da proposta apresentada na Câmara de Deputados, no dia 11 de março, pela deputada Geovania de Sá (PSDB).

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“Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessária”, declarou.

O senador também defendeu que o planejamento urbano continue sob responsabilidade dos municípios, como determina a Constituição, e afirmou que o objetivo do projeto não é reduzir a proteção à baleia-franca, mas corrigir excessos que atingem os moradores. “Eu peço que seja iniciada a tramitação do projeto. Vamos debatê-lo. Certamente não haverá nenhum prejuízo ambiental para a baleia-franca, para o seu roteiro de passagem pelo nosso litoral”, concluiu.