'Põe em risco o comércio varejista da cidade', apontam entidades sobre projeto de lei

Na tarde desta segunda-feira, dia 19, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o Sindicato do Sistema Comércio (Sindilojas) manifestaram o posicionamento contrário ao projeto de lei do Executivo, que está tramitando na Câmara de Vereadores de Criciúma sobre a realização de eventos e feiras em Criciúma e revoga a Lei nº 5.446/2009.

O Projeto de Lei PE Nº 17/2025, de acordo com as entidades, põe em risco o comércio varejista da cidade, e até mesmo a segurança do consumidor. Confira o que diz o comunicado conjunto oficial que apresenta todos os motivos e faz um alerta sobre os impactos negativos que a proposta pode trazer ao comércio local:

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o Sindilojas, entidades representativas do comércio varejista e defensoras dos interesses dos lojistas e da economia local, vêm a público esclarecer o que segue, acerca do projeto de lei que trata de feiras e eventos: 

1. Desde o ano de 2024 vêm participando de inúmeras reuniões, acompanhando e apresentando sugestões ao projeto de Lei 17/2025 (feiras e eventos), sempre visando proteger o comércio varejista local de feiras temporárias; 

2. Algumas sugestões das entidades passaram a integrar o projeto de lei. 

3. Várias sugestões apresentadas pelas entidades não foram contempladas no projeto de lei que está sob análise na Câmara de Vereadores de Criciúma. 

4. A nosso ver, o projeto, como está, põe em risco o comércio varejista da cidade, e até mesmo a segurança do consumidor, possibilitando a vinda de feiras com vendas diretas ao consumidor final, que não tem garantia de procedência de produtos, não tem onde se socorrer em caso de problemas, etc. 

5. As entidades são a favor da liberdade econômica e desenvolvimento, mas é preciso que a legislação adote tratamento igual àqueles que vêm apenas abrir feiras em nosso município, sem o rigor das fiscalizações de toda natureza que são impostas aos locais. 

6. Estamos envidando esforços para que o Projeto de Lei não seja levado à votação no dia de hoje na Câmara de Vereadores. Contamos com o apoio dos lojistas.

Como justificativa ao projeto, o Executivo apontou que “a regulamentação vigente tem se mostrado insuficiente para conferir previsibilidade e uniformidade aos processos de autorização e fiscalização, gerando insegurança jurídica”. 

Além disso, “a presente proposição busca disciplinar de maneira objetiva e transparente a realização de eventos e feiras, proporcionando um ambiente mais organizado e favorável ao crescimento econômico e social do Município. A medida visa, ainda, aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização, assegurando o cumprimento das normas municipais e promovendo um planejamento eficiente que minimize impactos e maximize benefícios para a coletividade”, afirmou o Executivo.

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O projeto de lei está na pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Esporte, Turismo, Cultura, que ocorre nesta segunda-feira, dia 19.