O substitutivo global do projeto de lei, que trata sobre normas para a realização de feiras e eventos em Criciúma, foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro votos contrários, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27. 

A discussão do PE Nº 17/2025 realizada pelos parlamentares na tribuna do Legislativo foi acompanhada por um público contrário e outro favorável, presente no plenário. Garagistas de Criciúma usaram cartazes que diziam: “O prefeito não recebe a nossa categoria”, enquanto representantes de outros setores do comércio reivindicaram a aprovação do projeto. 

Votaram a favor do projeto, os vereadores Aldinei Potelecki (Republicanos), Amaral Bitencourt (PSD), Daniel Cipriano (PSDB), Daniel Bonifácio (PSD), Giovana Mondardo (PCdoB), Gorete Boaroli (PSDB), Marcos Machado (MDB), Miri Dagostin (PP), Neri Xavier (União), Neto Uggioni (PSDB) e Antonio Manoel, o Toninho da Imbralit (PSD).

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Votaram contra o projeto, os vereadores Ademir Honorato (PL), Luiz Fontana (PL), Juarez de Jesus (PL) e Obadias Benones (PL). O presidente da Casa, Marcio Daros Da Luz (PSD) conforme o regimento interno da Câmara não vota. Já o parlamentar Nícola Martins esteve ausente da sessão, pois cumpre agenda em Brasília nesta semana. 

Durante o debate, o parlamentar Obadias Benones (PL), enfatizou a falta de diálogo sobre o projeto. "Ainda na época do ex-prefeito Clésio Salvaro tentei várias vezes conversar, mostrar algumas situações, para que não chegasse aonde estamos chegando”, afirmou.

O líder do governo, o vereador Antonio Manoel, o Toninho da Imbralit (PSD), frisou que o projeto tem legalidade e constitucionalidade. “Entendemos que tem um segmento de um lado e outro de outro. Tem os garagistas que são contrários, outros são favoráveis”, disse. “O projeto contempla o comerciante da nossa cidade de Criciúma”, pontuou.

A parlamentar Giovana Vito Mondardo (PCdoB) aproveitou o momento na tribuna para relembrar como o assunto foi abordado desde que chegou ao conhecimento dos vereadores. “De alguma forma ninguém está aqui 100% convicto”, disse ela, que se colocou à disposição da categoria que não se agradou com o projeto. ”O prefeito precisa atender essa categoria. Queremos que Criciúma cresça", afirmou.

O vereador Juarez de Jesus dos Santos (PL) pontuou a situação como uma difícil votação e explicou seu voto contrário devido a falta de emendas. “Não estamos na pele dessas pessoas, mas analisamos, fizemos emendas, para que ficasse tudo tranquilo”, disse ele.“ As emendas que foram protocoladas foram boas. Alguns vereadores queriam protocolar emendas [que não ocorreu por falta de tempo]. Eram emendas que poderiam dar tranquilidade na aprovação desse projeto", ressaltou. Quatro emendas do vereador Nícola Martins (PL) foram rejeitadas na sessão. Todas com 11 votos contrários. 

O parlamentar Aldinei João Potelecki (Republicanos) realizou um discurso mais técnico e pontuou a preocupação que tem com o comércio local. “Na nossa economia local, 98,4% é de micro e pequenas empresas na cidade de Criciúma. E a nossa preocupação era dar suporte e apoio”, frisou. Daniel Formentin Bonifácio (PSD) complementou algumas falas ressaltando que o substitutivo global protege o comércio local. 

O vereador Luiz Carlos Custódio Fontana (PL) foi enfático ao dizer que não ficou satisfeito com o projeto. "Deveria ser retirado e refeito. Não foi discutido com quem era necessário. Foi conduzido da maneira errada desde o início”, disparou.

Para conhecer o projeto basta clicar aqui.

Acordo

Na manhã da última quinta-feira, dia 22, o prefeito Vagner Espíndola (PSD) divulgou um vídeo ao lado de representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Criciúma e Região (Sindilojas) e da Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), anunciando um acordo entre o governo municipal e as entidades e dizendo que o encontro resultou em um bom termo. “Que bom termo é esse? Proteger o comércio local cada vez mais e restringir ou em alguns casos até proibir que feiras e forasteiros venham de fora para disputar e concorrer deslealmente com nosso comércio”, frisou.

Foco na competitividade e valorização dos expositores locais
 
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris, a nova lei busca fomentar a economia, sem prejudicar o comércio local, promovendo uma concorrência justa.
 
Entre as principais alterações propostas estão: a definição clara dos conceitos de “evento” e “feira”, a limitação do número de feiras por atividade econômica, a flexibilização do horário de funcionamento, o fim da exigência de metragem mínima e máxima para os estandes, a fixação de um número mínimo de expositores, o maior número de vagas para expositores locais e a obrigatoriedade da apresentação das notas fiscais com, no mínimo, 72 horas de antecedência.
 
A lei também estabelece que os organizadores devem reservar espaço gratuito para atuação dos órgãos públicos fiscalizadores, incluindo o Procon, a Vigilância Sanitária, as Secretarias da Fazenda Municipal e Estadual, entre outros.
 
Com a aprovação da nova legislação, Criciúma se antecipa às mudanças provocadas pela reforma tributária, prevista para entrar em vigor no próximo ano. “A atualização das normas é essencial neste momento. Sem regulamentação adequada, o município perde capacidade de arrecadação, de fiscalização e, principalmente, de desenvolvimento econômico sustentável”, completou Fabris.