Criciúma

Câmara aprova PL que torna obrigatória colocação de placas de identificação em terrenos baldios

Projeto de lei foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira

Por Jessica Rosso Crepaldi - jessica.rosso@engeplus.com.br

Em 03/06/2025 às 19:39
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Foto: Divulgação/Câmara Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade o projeto de lei da vereadora Gorete Mendes Correa Boaroli (PSDB), que torna obrigatório a colocação de placas de identificação em terrenos
baldios urbanos existentes no município. O projeto recebeu duas emendas e foi votado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 3.

Conforme o PL, as placas devem conter o número do cadastro imobiliário ou da matrícula do imóvel, e além disso, serão de responsabilidade dos proprietários dos terrenos. A lei é válida para espaços que estão desocupados, sem construções ou utilizações específicas, com pouco ou sem fluxo do proprietário, sendo frequentemente abandonados, com ou sem manutenção regular. 

Segundo a vereadora, a nova legislação vai facilitar denúncias. “Esse projeto nós criamos porque enquanto eu era presidente de bairro, via muita dificuldade em procurar os donos dos terrenos para fazer uma reclamação. O cidadão vai bater uma foto da placa e enviar para a prefeitura. Vai facilitar a vida dele e principalmente dos presidentes de bairros”, afirmou a parlamentar.

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O não cumprimento da lei sujeitará penalidades de advertência e multa. O PL determina que a advertência será aplicada quando a primeira infração for cometida. Em caso de reincidência da infração, será aplicada a multa. O valor será de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), sendo que a partir da terceira infração, será aplicada a pena de multa no valor de duas UFM, a cada nova infração subsequente.

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