Por Jessica Rosso Crepaldi - jessica.rosso@engeplus.com.br
Em 03/06/2025 às 19:39A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade o projeto de lei da vereadora Gorete Mendes Correa Boaroli (PSDB), que torna obrigatório a colocação de placas de identificação em terrenos
baldios urbanos existentes no município. O projeto recebeu duas emendas e foi votado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 3.
Conforme o PL, as placas devem conter o número do cadastro imobiliário ou da matrícula do imóvel, e além disso, serão de responsabilidade dos proprietários dos terrenos. A lei é válida para espaços que estão desocupados, sem construções ou utilizações específicas, com pouco ou sem fluxo do proprietário, sendo frequentemente abandonados, com ou sem manutenção regular.
Segundo a vereadora, a nova legislação vai facilitar denúncias. “Esse projeto nós criamos porque enquanto eu era presidente de bairro, via muita dificuldade em procurar os donos dos terrenos para fazer uma reclamação. O cidadão vai bater uma foto da placa e enviar para a prefeitura. Vai facilitar a vida dele e principalmente dos presidentes de bairros”, afirmou a parlamentar.
O não cumprimento da lei sujeitará penalidades de advertência e multa. O PL determina que a advertência será aplicada quando a primeira infração for cometida. Em caso de reincidência da infração, será aplicada a multa. O valor será de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), sendo que a partir da terceira infração, será aplicada a pena de multa no valor de duas UFM, a cada nova infração subsequente.
Leia mais sobre:
politica,
projeto de lei,
Câmara Criciúma.
Avenida Centenário
No Executivo
Sustentabilidade
Filhos Ilustres
Transparência
Avenida Centenário
Sustentabilidade
Transparência