O Projeto de Lei PE n° 18/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Retrofit para edificações urbanas, foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 9, na Câmara de Vereadores. A proposta foi enviada pelo prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD). O texto foi aprovado com duas emendas.

A principal finalidade do projeto é revitalizar imóveis antigos e subutilizados, especialmente na região central de Criciúma, por meio da modernização e adaptação dessas estruturas. A iniciativa define Retrofit como a reforma de edificações já existentes para restaurá-las, modernizá-las e torná-las adequadas aos padrões atuais de segurança, acessibilidade, sustentabilidade e conforto. 

Essas intervenções poderão incluir alterações estruturais, mudança de uso do imóvel e até aumento da área construída, desde que respeitados os parâmetros da legislação vigente. Para o prefeito de Criciúma, o projeto não apenas beneficia o setor da construção civil e do mercado imobiliário, como também gera impactos positivos para o município. 

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“Ao promover a revitalização do Centro, estimulamos o comércio local, aumentamos a segurança urbana e oferecemos novas oportunidades de moradia acessível. Esta proposta se apresenta como uma alternativa viável e necessária para resgatar a função social e econômica da região central da cidade, modernizando a legislação sem comprometer a segurança e a qualidade das edificações”, destacou. 

Benefícios

Conforme o projeto, apenas edificações com ‘habite-se’ emitido até 31 de dezembro de 1999 - ou outro documento que comprove a existência anterior a esta data - poderão ser beneficiadas. Entre os principais objetivos do programa estão: a reocupação de imóveis ociosos, a reabilitação do patrimônio arquitetônico, a promoção da sustentabilidade urbana e a criação de oportunidades no setor da construção civil.

Além da reforma das estruturas, o PE também prevê a flexibilização de exigências como vagas de estacionamento e a possibilidade de pequenas intervenções em calçadas para garantir acessibilidade, desde que respeitada a circulação de pedestres. Ainda, também abre espaço para que imóveis localizados fora do perímetro inicial possam ser incluídos, mediante análise técnica. 

Como justificativa para o projeto, Espíndola afirmou a necessidade de reverter o processo de esvaziamento do Centro de Criciúma, que é marcado principalmente por imóveis degradados e pouco aproveitados. Para o chefe do Poder Executivo, a área central da cidade é, historicamente, um polo econômico, social e cultural que vem sofrendo um processo de esvaziamento e degradação.

“Isso é resultado de entraves normativos que dificultam a modernização e ocupação de edificações antigas. A falta de incentivos e a rigidez de certas exigências regulatórias impedem que muitos desses imóveis sejam readequados às necessidades contemporâneas, resultando em um cenário de imóveis ociosos e comprometendo a vitalidade urbana da região”, afirmou. 

Abaixo, confira o resultado completo da votação: