PL que garante direitos para alunos com seletividade alimentar é aprovado em Criciúma

O Substitutivo Global do Projeto de Lei PL N° 28/2025, que garante direitos para crianças e adolescentes que apresentam problemas de seletividade alimentar nas instituições de ensino, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10. O texto é de autoria do vereador e presidente da Comissão de Saúde, Luiz Carlos Custódio Fontana (PL).

Inicialmente, o projeto de lei do parlamentar seria válido apenas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com altas habilidades e superdotação, além de estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com outras atipicidades. Porém, novas doenças foram acrescentadas posteriormente.

Agora, no Substitutivo Global, também constam Transtorno do Processamento Sensorial, Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (Tare), Deficiência Intelectual ou outras condições atípicas. “Tivemos que acrescentar, pois essas doenças são comuns em apresentar problemas de seletividade alimentar. Deixamos mais aberto, já que elas podem, no futuro, precisar desses direitos”, afirmou o parlamentar. 

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Laudo comprovado

Fontana reforçou também que o projeto de lei será válido apenas para os estudantes que tiverem um laudo emitido por um profissional nutricionista. Com a confirmação da seletividade alimentar, as crianças e adolescentes poderão levar sua própria alimentação, principalmente nos casos em que a instituição de ensino não disponibilizar alimentos.

Os alunos também poderão utilizar utensílios próprios para alimentação e hidratação, além de garantir um espaço adequado para a realização das refeições no ambiente escolar. Em justificativa, o vereador destacou que este projeto representa um avanço importante na promoção da inclusão e do bem-estar nas instituições de ensino, que sejam públicas ou privadas.

“Essa medida contribui diretamente para uma melhor nutrição, evita riscos à saúde, e favorece o desenvolvimento cognitivo, emocional e social desses estudantes. Além disso, proporciona mais conforto e segurança tanto para os alunos quanto para suas famílias, que passam a ter a certeza de que suas necessidades alimentares estão sendo respeitadas”, ressaltou.

Ainda, com a realização desta iniciativa, as peculiaridades de cada criança também será respeitada. “Com isso, cria-se um espaço mais acolhedor, empático e alinhado aos princípios da educação inclusiva, conforme previsto na legislação brasileira”, acrescentou o parlamentar.

Confira abaixo o resultado da votação: