Vereadores rejeitam emendas e aprovam texto original da Lei do Patrocínio

Os vereadores de Criciúma aprovaram na sessão da noite dessa segunda-feira, dia 28, o texto original do projeto que cria no município a Lei do Patrocínio. Foram dez votos favoráveis e cinco abstenções. Três emendas apresentadas foram rejeitadas.

A lei estabelece regras para que a Prefeitura de Criciúma e suas autarquias e fundações possam celebrar contratos como patrocinadora ou patrocinada. O recurso poderá ser repassado para pessoas físicas ou jurídicas. Poderão ser patrocinadas ações que fomentem o desenvolvimento econômico, esportivo, social, cultural e artístico, além de campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades.

“A Lei do Patrocínio é o melhor instrumento jurídico. Primeiro é reconhecer a importância, segundo dar segurança jurídica e terceiro estimular também com que outras marcas, com que outros eventos potencializem a marca e o nome da cidade de Criciúma. Nós recebemos na cidade eventos grandiosos e que por vezes são totalmente 100% financiados com recurso de quem os está provendo. Então a ideia é que a gente possa entrar como parceiros”, defende o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD).

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É vetado o patrocínio para projetos de servidores públicos, de entidades político-partidárias ou que agridam o meio ambiente, a saúde ou que violem normas de posturas do município. O valor máximo a ser investido com patrocínio em cada exercício financeiro não poderá ultrapassar 0,6% da arrecadação do município no ano anterior.

Emendas

Três emendas ao projeto foram apresentadas pelo vereador Nícola Martins (PL) e todas foram rejeitadas. A primeira proibia o patrocínio de ações realizadas por cônjuges e parentes até o segundo grau de servidores públicos. A segunda pedia a publicação do contrato no Diário Oficial. E a terceira determinava que cada beneficiado poderia receber até 15% dos recursos destinados à lei.

“O projeto original proíbe patrocinar apenas projeto de servidor público. E a gente colocou também os parentes. Pedimos a publicação em diário oficial, com objeto, valores, entidades proponente, período de execução e obrigação das partes, ou seja, transparência. E a limitação nos repasses evita que uma entidade só sequestre todo o recurso e, em casos devidamente justificados, poderia ultrapassar este limite”, justificou o parlamentar. A lei agora segue para sanção do prefeito. 

Como foram os votos ao projeto:

A favor:

Aldinei Potelecki (Republicanos)
Amaral Bittencourt (PSD)
Daniel Cipriano (PSDB)
Daniel Bonifácio (PSD)
Giovana Mondardo (PCdoB)
Gorete Boaroli (PSDB)
Miri Dagostim (PP)
Neri Xavier (União)
Neto Uggioni (PSDB)
Toninho da Imbralit (PSD)

Abstenções:

Ademir Honorato (PL)
Luiz Fontana (PL)
Juarez de Jesus (PL)
Nicola Martins (PL)
Obadias Benones (PL)

Não votaram:

Márcio Daros da Luz (PSD) - Presidente
Marquinho Machado (MDB) - Ausente

Como foram os votos às emendas:

A favor:

Ademir Honorato (PL)
Luiz Fontana (PL)
Giovana Mondardo (PCdoB)
Juarez de Jesus (PL)
Nicola Martins (PL) 
Obadias Benones (PL)

Contra:

Aldinei Potelecki (Republicanos)
Amaral Bittecourt (PSD)
Daniel Cipriano (PSDB)
Daniel Bonifácio (PSD)
Gorete Boaroli (PSDB)
Miri Dagostim (PP)
Neri Xavier (União)
Neto Uggioni (PSDB)
Toninho da Imbralit (PSD)

Não votaram:

Márcio Daros da Luz (PSD) - Presidente
Marquinho Machado (MDB) - Ausente