Debate

Vereadores propõem anistia para empresas multadas durante a pandemia de Covid-19

Parlamentares pediram levantamento sobre negócios multados pela Vigilância Epidemiológica

Por Lucas Renan Domingos - lucas.domingos@engeplus.com.br

Em 30/06/2025 às 19:06
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Foto: Câmara de Vereadores de Criciúma/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 30, um requerimento para discutir a aplicação de multas e autuações contra empresas durante a pandemia de Covid-19. O texto foi encaminhado ao plenário pelos parlamentares da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, que estão propondo a anistia das dívidas.

Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura de Criciúma precisará encaminhar para o Legislativo o número de empresas autuadas ou multadas e quantas realizaram os pagamentos. Os parlamentares ainda sugerem ao município o encaminhamento de um projeto de lei para retirar as cobranças. O vereador Aldinei Potelecki (Republicanos), presidente da comissão, informou que parte das empresas buscaram a Justiça para evitar os pagamentos.

“Temos informações de empresas multadas em R$ 80 mil e até R$ 90 mil, o que torna inviável o pagamento. Muitas delas estão na Justiça tentando recorrer contra as multas. Todo mundo estava sofrendo com a pandemia e essas empresas ainda foram notificadas para pagar esses valores”, enfatizou o vereador.

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Entre os setores mais impactados, afirmou o vereador, estão o de eventos e gastronomia. As multas foram aplicadas por fiscais da Vigilância Epidemiológica pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos para evitar a proliferação da doença.

“Bares, lanchonetes e restaurantes sofreram muito com o lockdown e as regras impostas. Hoje já é sabido que muitas daquelas regras eram impraticáveis e não tinham sentido. Uma delas é que dentro dos estabelecimentos as pessoas tinham que ficar afastadas um metro e meio. As famílias chegavam todas em um único carro e depois dentro dos restaurantes tinham que ficar longe”, pontuou o Potelecki. O requerimento foi aprovado por unanimidade. 
 

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