Vereadores de Criciúma propõem audiência pública para discutir vacinação infantil contra a Covid-19

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, o vereador de Criciúma, Ademir José Honorato (PL) apresentará um requerimento propondo a realização de uma audiência pública para debater a compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças. Se aprovado, o encontro acontecerá no dia 4 de junho, às 19 horas, no auditório Diomício Vidal, na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). 

De acordo com o requerimento, a audiência pretende promover um espaço de escuta e diálogo entre autoridades de saúde, representantes do poder público, especialistas e a população, diante das preocupações levantadas por diferentes segmentos da sociedade sobre a obrigatoriedade da imunização infantil.

“Sou a favor da vacinação, mas contra a obrigatoriedade. Tenho pregado e abordado sobre a obrigatoriedade da vacinação. Já abordei na Câmara essa situação sobre a liberdade do cidadão. O objetivo é chamar a atenção também sobre as ações de outros órgãos sobre isso”, comenta o vereador. Além de Honorato, o vereador Luiz Carlos Fontana (PL) também assina o requerimento. 

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Polêmica 

Em abril deste ano, o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), publicou um vídeo nas suas redes sociais reforçando a vacinação contra a Covid-19 em crianças. Porém, apesar da vacina ser necessária para obtenção de vagas em creches e escolas, o chefe do Poder Executivo também destacou que a escolha de vacinar é uma decisão e direito de cada família. 

“A polêmica do momento é: a obrigatoriedade das vacinas contra a Covid-19 para crianças. Eu tenho muita responsabilidade para falar deste assunto e, o mínimo que se espera é respeito. Respeito pela decisão de cada família, pois isso é uma escolha e não pode ser considerada uma imposição. O perigo é prejudicarmos os estudos das crianças”, afirmou na época. 

Conselho Tutelar rebate as falas do prefeito 

O Conselho Tutelar reuniu a imprensa no dia 3 de abril desse ano, e afirmou que não está perseguindo famílias, não está aterrorizando ninguém e não vai na casa de ninguém porque não fez vacina, segundo a conselheira Fabiana Bertier. 

Segundo Bertier a fala do prefeito não condiz com o papel do Conselho Tutelar. “Nós estamos aqui para dizer que preservamos os direitos das crianças e dos adolescentes daqueles que, às vezes, têm pai e mãe e eles não cumprem com o seu papel. E tudo isso está em lei”, pontuou.

STJ confirma obrigatoriedade da vacina

Em março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.

Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103).

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias (artigo 14, parágrafo 1º, do estatuto).

"Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia", explicou.

Como consequência, de acordo com a ministra, os pais que descumprirem – de forma dolosa ou culposa – os deveres decorrentes do poder familiar (incluindo a vacinação dos filhos) serão autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que pode variar entre três e 20 salários mínimos, conforme previsto no artigo 249 do ECA.